18/06/2025 12:52

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:51

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0857901-79.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0857901-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00930148 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/PR-077462 APELADO: ERIKA PEREIRA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA RÉ IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.

APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA NEGATIVAÇÃO.CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ADUZIR QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO, CONTUDO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.

INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DO ÔNUS DA PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO.

INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 11:51

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 13:34

Inclusão em pauta
18/03/2025 15:12

Remessa
18/03/2025 11:05

Conclusão
13/03/2025 18:54

Remessa
13/03/2025 18:52

Recebimento
17/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 17:21

Remessa
16/10/2024 17:09

Remessa
16/10/2024 16:46

Mero expediente
15/10/2024 13:06

Conclusão
15/10/2024 13:00

Distribuição
15/10/2024 12:25

Remessa
15/10/2024 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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