TJRJ - 0024403-24.2016.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:00
Remessa
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024403-24.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024403-24.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00162968 APELANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: MARCIO PONTES MIRANDA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 INTERESSADO: VIAÇÃO VG EIRELI ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RELATA O AUTOR QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUANDO O MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECISÃO COLEGIADA AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA APLICAR A TAXA SELIC.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.
O ACORDÃO FUNDAMENTOU, DE FORMA PORMENORIZADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS RECHAÇOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO.
IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS.
EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 11:38
Documento
-
14/08/2025 10:23
Conclusão
-
14/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
29/07/2025 00:05
Publicação
-
25/07/2025 17:22
Inclusão em pauta
-
02/07/2025 11:37
Documento
-
30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 10:53
Remessa
-
27/06/2025 10:34
Conclusão
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024403-24.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024403-24.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00162968 APELANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: MARCIO PONTES MIRANDA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 INTERESSADO: VIAÇÃO VG EIRELI ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RELATA O AUTOR QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUANDO O MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECISÃO COLEGIADA AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA APLICAR A TAXA SELIC.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.
O ACORDÃO FUNDAMENTOU, DE FORMA PORMENORIZADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS RECHAÇOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO.
IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS.
EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Conclusões: O PRESENTE PROCESSO FOI RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. -
26/06/2025 13:08
Documento
-
26/06/2025 13:03
Conclusão
-
26/06/2025 00:01
Retirada de pauta
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
03/06/2025 15:21
Inclusão em pauta
-
03/06/2025 14:13
Pauta
-
03/06/2025 11:22
Conclusão
-
29/05/2025 16:36
Documento
-
09/05/2025 00:05
Publicação
-
08/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0024403-24.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024403-24.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00162968 APELANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: MARCIO PONTES MIRANDA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 INTERESSADO: VIAÇÃO VG EIRELI ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao embargado. -
07/05/2025 09:00
Mero expediente
-
06/05/2025 11:04
Conclusão
-
05/05/2025 15:02
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024403-24.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024403-24.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00162968 APELANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: MARCIO PONTES MIRANDA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 INTERESSADO: VIAÇÃO VG EIRELI ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO CONSUMERISTA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RELATA O AUTOR QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUANDO O MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS.
SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (2º réu) REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DO AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM BASE DOS JUROS.
REQUER A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA SENTENÇA E MODIFICAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.
INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES.
ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO.
IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS.
RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA.
PREVISÃO DO ARTIGO 37, §6º DA CRFB.
APLICAÇÃO DO CDC E DAS NORMAS QUE REGULAM O CONTRATO DE TRANSPORTE.
TRANSPORTADOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO.
ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR.
CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ATESTANDO QUE O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE, ALÉM DE CONSTATAR LESÕES.
DANO MORAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE PASSAGEIRO POR PARTE DO AUTOR.
VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CC.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDIRÁ A TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º CC.
SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA.
PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS.
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE IMPLICA CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 11:45
Documento
-
10/04/2025 11:06
Conclusão
-
10/04/2025 00:01
Provimento em Parte
-
25/03/2025 00:05
Publicação
-
21/03/2025 13:31
Inclusão em pauta
-
17/03/2025 11:26
Remessa
-
14/03/2025 00:05
Publicação
-
11/03/2025 11:11
Conclusão
-
11/03/2025 11:00
Distribuição
-
10/03/2025 17:37
Remessa
-
10/03/2025 16:11
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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