21/08/2025 11:21

Remessa
20/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0102845-71.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0102845-71.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00568364 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA DE ALMEIDA JARDIM ADVOGADO: GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA OAB/RJ-116402 ADVOGADO: FRANCISCO LOPES DE SÁ COELHO NETO OAB/RJ-158604 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0102845-71.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANDREA DE ALMEIDA JARDIM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 100/113, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 38/53 e 84/91, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO.

REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA.

A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021.

JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU.

ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO, ALÉM DE INFRINGENTE, O QUE ENSEJA SEU DESPROVIMENTO.".

Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Acórdão recorrido não respeitou o entendimento vinculante de que a contagem do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva tem início com o trânsito em julgado desta, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 877, em clara afronta aos artigos 927 e 1.039 do CPC.

Alega, ainda, a necessidade de suspender o feito em razão dos temas 1033 e 1169, do STJ. Contrarrazões às fls. 120/126. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão discutida no presente feito se encontra afetada em razão de decisão proferida no REsp 1.801.615/SP, paradigma do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"), devendo o feito ficar sobrestado até o julgamento definitivo do REsp paradigma. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, com base no Tema 1033, do STJ. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1.033, do STJ). Intime-se.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
18/07/2025 12:36

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 10:17

Documento
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102845-71.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0008823-46.2021.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01130970 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREA DE ALMEIDA JARDIM ADVOGADO: GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA OAB/RJ-116402 ADVOGADO: FRANCISCO LOPES DE SÁ COELHO NETO OAB/RJ-158604 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU.ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO, ALÉM DE INFRINGENTE, O QUE ENSEJA SEU DESPROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
26/06/2025 12:27

Confirmada
26/06/2025 11:11

Documento
25/06/2025 15:02

Conclusão
25/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 18:20

Documento
05/06/2025 12:04

Confirmada
05/06/2025 11:54

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:39

Mero expediente
20/05/2025 11:14

Conclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 17:33

Mero expediente
07/05/2025 12:04

Conclusão
19/04/2025 14:20

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102845-71.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0008823-46.2021.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01130970 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREA DE ALMEIDA JARDIM ADVOGADO: GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA OAB/RJ-116402 ADVOGADO: FRANCISCO LOPES DE SÁ COELHO NETO OAB/RJ-158604 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO.

REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA.

A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021.

JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
11/04/2025 14:05

Confirmada
10/04/2025 16:58

Documento
10/04/2025 16:46

Conclusão
09/04/2025 13:01

Provimento em Parte
21/03/2025 12:11

Documento
20/03/2025 12:25

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:15

Inclusão em pauta
11/03/2025 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 17:12

Conclusão
07/03/2025 13:15

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 16:53

Mero expediente
10/12/2024 15:03

Conclusão
10/12/2024 15:00

Distribuição
10/12/2024 12:53

Remessa
10/12/2024 12:51

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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