29/05/2025 08:10

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819461-44.2024.8.19.0206 Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0819461-44.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00040356 RECTE: STHEFANY NAZARIO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-248790 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 RECORRIDO: LIKE VEICULOS AUTOMOTIVO LTDA Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 819461-44 Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis em julgar extinto o processo, de ofício, pela incompetência do Juizado Especial Cível para análise da causa.

Em primeiro lugar, deve ser observado que a autora pretende o cancelamento de um contrato de financiamento cujo débito é superior a R$77.000,00, além da devolução do valor já pago e indenização a título de dano moral de R$10.000,00.

Assim, o benefício econômico pretendido pela autora é muito superior ao limite de 40 salários mínimos previsto na Lei 9.099/95.

Além disso, no Contrato de Financiamento do ID 139721986 consta que a concessionária responsável pela venda do veículo era NP MOTORS, pessoa estranha aos autos, o que não foi esclarecido na inicial.

Não há, por tais motivos, como o feito ser analisado no Juizado, devendo a autora, caso queira, ajuizar nova ação no Juízo comum, em que não há limitação do valor de alçada.

Sem ônus sucumbenciais.
04/05/2025 17:17

Conclusão
28/04/2025 11:30

Ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0819461-44.2024.8.19.0206 Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0819461-44.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00040356 RECTE: STHEFANY NAZARIO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-248790 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 RECORRIDO: LIKE VEICULOS AUTOMOTIVO LTDA Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO: PROCESSO: 0819461-44.2024.8.19.0206 D E C I S Ã O Feito retirado de pauta virtual, na forma do § 4º do art. 1º do Ato Normativo COJES Nº 01/2020 (§ 3º Manifestada a objeção ao julgamento em ambiente eletrônico, o processo será retirado da sessão virtual e incluído em pauta para sessão presencial, conforme Ato Normativo Conjunto 02/2023.

Aguarde-se na Secretaria a disponibilização de pauta para Sessão presencial.
11/04/2025 12:22

Determinação
10/04/2025 09:43

Inclusão em pauta
10/04/2025 09:37

Retirada de pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 21:05

Inclusão em pauta
02/04/2025 15:20

Conclusão
02/04/2025 15:17

Distribuição
02/04/2025 15:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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