TJRJ - 0800180-09.2025.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0800180-09.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOELI DA SILVA VIEIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS I) Ante a comprovação de renda inferior a 04 salários-mínimos, defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se, onde couber.

II) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Responsabilidade Civil, inclusive, com pedido de tutela de urgência, proposta por SOELI DA SILVA VIEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS.

Aduz a parte autora que percebeu recentemente em seu aplicativo do INSS, descontos em seus proventos referentes a um suposto vínculo com a parte ré, sendo que o valor descontado mensalmente é de R$35,30, mas que não guarda nenhuma relação jurídica com a parte ré e não obtém qualquer contrapartida em seu favor e que justifique os descontos.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos da parte autora. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, determino a inversão do ônus da prova, ante o preenchimento dos requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 300 do CPC.

Pela análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a não existência de qualquer vínculo junto à parte ré que justifique os descontos efetivados, acrescentando, ainda, que não recebe nenhuma contrapartida prestada pela parte ré, o que corporifica o fumus boni iuris.

Passo seguinte, presente está o periculum in mora, já que os proventos possuem natureza alimentar.

No caso em tela, é prudente a suspensão dos descontos, pela negativa de relação jurídica e principalmente pela indicação de que a parte autora não recebe qualquer contrapartida.

Assim, se por um lado a suspensão dos descontos não causa nenhum prejuízo irreparável ao suposto credor, por outro, qualquer desconto que advenha de relação jurídica não anuída, pode causar prejuízos de difícil ou improvável reparação à parte autora, já que incide sobre valores de natureza alimentar, prejudicando, sobremaneira, o próprio sustento da parte autora.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que sejam suspensos os descontos no valor de R$35,30.

Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 05 dias, suspenda imediatamente os descontos supracitados, nos proventos da parte autora.

III) No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e de sua emenda e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal.

Deixo de designar audiência de conciliação, ante o desinteresse da parte autora, que sequer se manifestou sobre o tema.

Anote-se quanto ao Juízo 100% digital.

IV) No mais, consigno o entendimento já pacificado quanto à possibilidade de responsabilização do INSS neste tipo de demanda, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

LEGITIMIDADE DO INSSPARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2."Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítimapara responder por demandas que versem sobre supostos descontosindevidosrelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontosefetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820 /2003"( AgRg no REsp 1.370.441/RS , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1335598/SC , Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Assim, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, neste caso, emendando-se a inicial no prazo de 15 dias e ficando ciente de que haverá declínio para a Vara Federal de Barra do Piraí.

VALENÇA, 11 de abril de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto