16/05/2025 08:14

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806171-55.2023.8.19.0251 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0806171-55.2023.8.19.0251 Protocolo: 8818/2024.00131970 Rcte/rcido: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Rcte/rcido: EDUARDO BRITO PAIVA ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
10/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2025 14:02

Inclusão em pauta
28/03/2025 15:34

Conclusão
28/03/2025 15:33

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 10:00

Não-Provimento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:13

Inclusão em pauta
18/02/2025 19:08

Conclusão
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 16:58

Mero expediente
13/02/2025 10:00

Retirada de pauta
07/02/2025 13:04

Inclusão em pauta
28/01/2025 19:41

Conclusão
28/01/2025 19:40

Reativação
28/01/2025 18:11

Recebimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 15:32

Baixa Definitiva
08/11/2024 10:24

Mero expediente
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 16:45

Conclusão
25/10/2024 16:11

Mero expediente
24/10/2024 10:00

Mero expediente
16/10/2024 10:58

Inclusão em pauta
15/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 18:10

Conclusão
11/10/2024 17:28

Mero expediente
10/10/2024 10:00

Mero expediente
01/10/2024 23:02

Inclusão em pauta
17/09/2024 21:04

Conclusão
17/09/2024 21:01

Distribuição
17/09/2024 21:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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