30/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/05/2025 20:41

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:06

Conclusão
30/04/2025 12:05

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810025-58.2024.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0810025-58.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00026190 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 RECORRIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAMPAIO RECORRIDO: WAGNER CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS OAB/RJ-202462 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, após os debates e fundamentações, para reformar a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito, por incompetência territorial, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC.

Autores não residem na Ilha do Governador-RJ, conforme se estrai da exordial, tendo como local do fato a cidade de Navegantes-SC, onde o voo foi cancelado.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95.
10/04/2025 11:00

Ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 23:08

Decisão
24/03/2025 22:44

Inclusão em pauta
20/03/2025 10:00

Retirada de pauta
13/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 15:19

Inclusão em pauta
06/03/2025 11:38

Conclusão
06/03/2025 11:35

Distribuição
06/03/2025 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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