14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0820725-29.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA ARNAUD SIMOES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de ação ajuizada por Andrea Arnaud Simões em face da Caixa Econômica Federal, visando à limitação dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento a título de empréstimos consignados, ao patamar legal de 35% de sua remuneração líquida, com fundamento no superendividamento e na preservação do mínimo existencial, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.509/2022.

A parte autora pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência e gratuidade de justiça.

Inicialmente indeferido o pedido de gratuidade (ID 142572515), o indeferimento foi reformado em sede de agravo de instrumento, com provimento do recurso (ID 168313437), concedendo-se o benefício da justiça gratuita.

Em contestação (ID 153900994), a CAIXA alegou, em síntese a regularidade dos contratos de empréstimo consignado, celebrados mediante margem consignável disponível; a exclusão da aplicação da Lei do Superendividamento aos contratos dessa natureza, conforme Decreto nº 11.150/2022; a impossibilidade de revisão contratual, desaverbação ou limitação de descontos sem inadimplemento; a inexistência de abusividade ou falha na concessão do crédito; a inaplicabilidade da teoria do mínimo existencial ao caso concreto, por ausência de ilicitude.

Em réplica (ID 173924098), a autora reiterou seus argumentos iniciais, impugnou os termos da defesa e pleiteou o afastamento das preliminares e o reconhecimento da inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

I – DAS PRELIMINARES: A alegação de inépcia da inicial ou de ausência de interesse processual não se sustenta.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta pedido juridicamente possível, amparado em tese consolidada na jurisprudência.

Eventual alegação de ilegitimidade ou ausência de prova dos descontos também não prospera neste momento, tratando-se de matéria meritória que será analisada conforme as provas a serem produzidas.

Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda: Se os descontos efetuados a título de empréstimos consignados superam a margem legal de 35% da remuneração líquida da parte autora; Se há violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana em razão do comprometimento excessivo da renda da autora; Se é aplicável ao caso a legislação que trata do superendividamento e a limitação dos descontos; Se a instituição financeira descumpriu deveres de informação e boa-fé objetiva na concessão dos empréstimos.

III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, a sua hipossuficiência técnica diante da instituição financeira e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Caberá à parte ré comprovar a legalidade dos descontos, a regularidade dos contratos firmados e a observância das normas que disciplinam o crédito consignado.

IV – DAS PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de cada uma delas.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

NITERÓI, 4 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
10/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:11

Juntada de acórdão
13/11/2024 16:08

Expedição de Informações.
01/11/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:53

Expedição de Informações.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:16

Outras Decisões
09/09/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:39

Outras Decisões
10/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
07/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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