17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 23:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/09/2025 20:08

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 20:08

Juntada de petição
02/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0811356-43.2022.8.19.0208 AUTOR: IVELIZE AYALA DOS SANTOS RÉU: TIM CELULAR S.A.

DESPACHO 1. Àexequente para se manifestar sobre ID 200459526, no prazo de 15 dias. 2.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor da executada/impugnante como determinado na sentença (ID 176233650).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811356-43.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVELIZE AYALA DOS SANTOS RÉU: TIM CELULAR S.A.

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em alegação de excesso de execução (ID 131041421).

A impugnante pretende a extinção da execução, sustentando que não é cabível a multa do art. 523 do CPC, porque não houve intimação pessoal do embargante para cumprimento da obrigação e que houve excesso no percentual de honorários de sucumbência.

A exequente/impugnada se manifestou na petição ID 148638031. É o breve relatório.

Decido.

No mérito, assiste razão, à impugnante.

A obrigação de pagar foi voluntariamente cumprida pelo devedor em 05/03/2024 (ID 105742092), ou seja, antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença, que se deu em 11/04/2024, quando a exequente/impugnada protocolizou petição do ID 112035707.

Portanto, é indevido o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil na planilha de débito apresentada na petição ID 112035707, fls. 03.

Em relação à execução do percentual de 32% a título de honorários de sucumbência, melhor sorte não merece a exequente, tendo em vista que o art. 85, § 11º, do CPC, veda ao Tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Considerando que a sentença já havia fixado o valor dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, cabe reconhecer a ocorrência de evidente erro material no lançamento do acórdão ID 104064095, que “majorou” o percentual para 12%, todavia, sem efeito prático em razão da fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo em primeira instância.

Diante deste quadro, a planilha apresentada pelo impugnante na petição ID 131041421, fls. 07 deve ser acolhida.

Ante o exposto, ACOLHOa impugnação ID 131041421para reconhecer excesso de execução, no valor de R$ 743,16 (setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), e JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924 c/c art. 203, §1°, parte final, ambos do CPC.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se dois mandados de pagamento.

O primeiro, em favor da executada/impugnante e/ou de seu advogado, caso possua poderes, no valor de R$ 743,16 (setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), observando-se a guia de depósito ID 131041429; O segundo, em favor da exequente/impugnada e/ou de seu advogado, caso possua poderes, dos valores depositados nas guias de depósito ID 105742092, fls. 02 e ID 131041426.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
10/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:20

Recebidos os autos
29/02/2024 14:20

Juntada de Petição de termo de autuação
24/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 19:41

Juntada de Petição de contra-razões
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:09

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/04/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 18:46

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA VINHAS em 24/01/2023 23:59.
30/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 01:53

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA VINHAS em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 17:14

Conclusos ao Juiz
16/10/2022 17:12

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA VINHAS em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
02/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
13/07/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:10

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 17:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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