24/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
24/02/2025 17:33

Juntada de mandado
24/02/2025 17:32

Juntada de mandado
11/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:45

Transitado em Julgado em 10/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRAZ DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0839291-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO BRAZ DE LIMA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/11/2024 19:40

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 19:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 19:40

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 19:40

Recebidos os autos
29/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
29/10/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/10/2024 14:50

Juntada de Ata da Audiência
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 14:40

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816688-63.2023.8.19.0011

Luiz Arthur Santos Barreto

Banco Pan S.A

Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0003947-28.2022.8.19.0021

Auro Lucindo da Silva

Jose Lucindo da Silva

Advogado: Luis Cesar Kilson Cortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0860203-33.2024.8.19.0038

Neidina Lopes Goncalves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Michael Amado Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0818884-37.2024.8.19.0054

Simone de Freitas Rodrigues Moreira

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0813745-30.2024.8.19.0014

C. R. C. Comercial de Rolamentos Campos ...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gilson Ribeiro Oliveira Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 16:45

Exibir Processo