TJRJ - 0356792-10.2011.8.19.0001

1ª instância - Capital 48 Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA

CPF *13.***.*72-73

OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES

OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES

CPF *38.***.*54-87

SOCIEDADE FRANCO E SAD CONSULTORIA JURIDICA

CNPJ: 08.080.035/0001-90

ALEXANDRA MAGDA GONCALVES DE ARAUJO PEDROSO

CPF *41.***.*20-89

Advogados

ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO

OAB: 80386/RJ

CPF *18.***.*25-83

DANIEL GUIMARAES SAD

OAB: 125326/RJ

CPF *88.***.*85-24

OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES

OAB: 52352/RJ

CPF *38.***.*54-87

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

CNPJ: 29.964.749/0001-30

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA

CNPJ: 03.721.699/0001-77

MYHOST INTERNET LTDA

CNPJ: 04.760.273/0001-95

GI SAT INTERNET LTDA

CNPJ: 08.618.917/0001-66

PAULO SANTOS MESSINA

CPF *51.***.*25-00

PAULO CUNHA

CPF *85.***.*74-04

LUCIA SANGIACOMO MESSINA

CPF *72.***.*76-15

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB: 162574/RJ

CPF *17.***.*49-19

MARCELO LEVITINAS

OAB: 113875/RJ

CPF *78.***.*92-36

ANDERSON YUJI ITO

OAB: 151051/RJ

CPF *85.***.*71-67

LAURA FANUCCHI

OAB: 218712/RJ

CPF *82.***.*13-60

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB: 166511/RJ

CPF *24.***.*96-25

MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS

OAB: 1026/RJ

CPF *40.***.*03-20

MICHELLE KALISKI DE OLIVEIRA

OAB: 163801/RJ

CPF *78.***.*21-92

PATRICIA HICKEL VOZNIAK

OAB: 1546/RJ

CPF *02.***.*03-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:39

    Documento

  • 04/09/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 11:23

    Juntada de documento

  • 19/08/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 15:33

    Juntada de documento

  • 18/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 08:24

    Conclusão

  • 12/08/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 13:52

    Juntada de petição

  • 11/08/2025 12:56

    Juntada de petição

  • 06/08/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 09:53

    Juntada de petição

  • 05/08/2025 14:37

    Juntada de petição

  • 04/08/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 08:32

    Conclusão

  • 31/07/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 14:49

    Juntada de petição

  • 25/07/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 11:46

    Juntada de petição

  • 24/07/2025 14:07

    Juntada de petição

  • 23/07/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:43

    Expedição de documento

  • 23/07/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:57

    Juntada de petição

  • 15/07/2025 13:27

    Conclusão

  • 15/07/2025 13:27

    Outras Decisões

  • 15/07/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 02:09

    Documento

  • 14/07/2025 11:07

    Juntada de documento

  • 11/07/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 14:21

    Juntada de documento

  • 03/07/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 13:30

    Juntada de petição

  • 11/06/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:30

    Juntada de petição

  • 10/06/2025 13:47

    Juntada de documento

  • 10/06/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:58

    Outras Decisões

  • 06/06/2025 14:58

    Conclusão

  • 06/06/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:46

    Juntada de petição

  • 30/05/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 19:48

    Juntada de petição

  • 28/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:36

    Juntada de petição

  • 21/05/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 4668: Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora para levantamento do saldo das contas judiciais n. 200132237091 e 4200121883285 acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo levantamento e conforme requerido às fls. 4669, item 3./r/r/n/nFls. 4672Requer o executado PAULO MESSINA a redução do percentual de 30% desconto em seu contracheque, decorrente da penhora determinada pela decisão de fls. 4311 para 5%./r/r/n/nSustenta que atualmente suporta descontos em seu salário que somados com o percentual fixado nestes autos corresponde a 60% de seus ganhos líquidos, afrontando o princípio da razoabilidade e promovendo uma distorção do sistema legal /r/nJunta ao feito cópia de seu contracheque às fls. 4678 comprovando descontos no total de R$ 15.600,88, discriminadas conforme abaixo:/r/r/n/nINSS R$ 951,62 /r/nIMPOSTO DE RENDA R$4.423,82 /r/nPENSÃO ALIMENTÍCIA R$ 2.869,12 /r/nPENSÃO ALIMENTÍCIA R$ 2.869,12 /r/nDEPÓSITO JUDICIAL R$ 4.487,20 /r/nTOTAL DESCONTOS R$ 15.600,88/r/r/n/nEm que pese o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça acerca da limitação dos descontos da renda do devedor em 30% dos ganhos, cumpre esclarecer que, diferentemente do que afirma o executado, a base para cálculo para aplicação do percentual fixado deve ser o valor do salário deduzidos os encargos obrigatórios, nos quais não devem estar incluídos os descontos a título de pensão alimentícia, a despeito de serem compulsórios./r/r/n/nAdemais, neste caso concreto, constatamos que o valor executado possui natureza alimentar e que já se estende por longos 14 anos, alcançando cifras vultosas (R$ 5.503.106,20) em razão do injustificado e renitente inadimplemento da dívida e a redução do percentual somente servirá a eternização da demanda./r/r/n/nPor fim, deve ainda ser considerado o fato de que apesar do desconto total de 60% de seus ganhos líquidos, o saldo que lhe resta (R$ 10.480,10) corresponde a 6,9 salários mínimos, quantia que, segundo o Decreto n. 11.567/2023 que estabelece em R$ 600,00 o mínimo existencial, é mais que suficiente ao provimento de seu sustento próprio e o de sua família./r/r/n/nIsso posto, mantenho hígido o percentual fixado pela decisão de fls. 4311, inclusive já preclusa. /r/r/n/nNo mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado ou cumprimento do que restou determinado às fls. 4610, o que ocorrer primeiro.

  • 20/05/2025 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:48

    Juntada de documento

  • 20/05/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:13

    Expedição de documento

  • 20/05/2025 01:20

    Documento

  • 16/05/2025 08:31

    Conclusão

  • 16/05/2025 08:31

    Outras Decisões

  • 15/05/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 11:40

    Juntada de petição

  • 13/05/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:16

    Juntada de petição

  • 08/05/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:24

    Juntada de documento

  • 08/05/2025 10:16

    Juntada de petição

  • 08/05/2025 10:05

    Juntada de documento

  • 07/05/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 07:00

    Conclusão

  • 06/05/2025 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 11:39

    Juntada de documento

  • 16/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:32

    Juntada de petição

  • 01/04/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:45

    Juntada de petição

  • 27/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:14

    Juntada de documento

  • 26/03/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:55

    Juntada de documento

  • 24/03/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:44

    Documento

  • 18/03/2025 16:56

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:52

    Expedição de documento

  • 10/03/2025 14:47

    Juntada de documento

  • 10/03/2025 13:37

    Juntada de documento

  • 10/03/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:58

    Expedição de documento

  • 10/03/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 21:03

    Outras Decisões

  • 05/03/2025 21:03

    Conclusão

  • 27/02/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:15

    Juntada de petição

  • 25/02/2025 13:10

    Juntada de documento

  • 24/02/2025 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 06:23

    Conclusão

  • 19/02/2025 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:15

    Juntada de documento

  • 18/02/2025 09:38

    Juntada de petição

  • 17/02/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:55

    Juntada de petição

  • 12/02/2025 15:21

    Juntada de documento

  • 12/02/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:27

    Juntada de petição

  • 11/02/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:43

    Juntada de documento

  • 03/02/2025 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 07:06

    Conclusão

  • 30/01/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:36

    Juntada de petição

  • 13/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:43

    Juntada de documento

  • 09/01/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:25

    Juntada de documento

  • 10/12/2024 09:54

    Conclusão

  • 10/12/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:03

    Juntada de documento

  • 05/12/2024 16:21

    Juntada de petição

  • 05/12/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:23

    Expedição de documento

  • 03/12/2024 16:15

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Diante da informação do falecimento do autor da presente demanda conforme documento acostado às fls. 4343, determino a retificação do polo ativo para que passe a constar ESPÓLIO DE THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA representado por sua INVENTARIANTE ALEXANDRA MAGDA GONÇALVES DE ARAÚJO PEDROSO./r/r/n/nOutrossim, a considerar o fato de que o executado PAULO MESSINA alienou o imóvel situado na Rua Joaquim Murtinho, nº 772, apto S-101, Santa Teresa, em 19/11/2013 para ALINE e RAPHAEL, ou seja, quando já em curso a presente execução, levando a insolvência do executado, e que, a despeito da intimação por edital dos adquirentes (fls. 4221) esses quedaram-se inertes, RECONHEÇO A FRAUDE A EXECUÇÃO, TORNO INEFICAZ A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA EM RELAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE para DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA DO APARTAMENTO S-101 DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM MURTINHO, N. 772, SANTA TERESA, inscrito no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 38161 conforme descrição contida no documento de fls. 3900 que doravante faz parte integrante da presente decisão, valendo esta como TERMO DE PENHORA nos autos, na forma do disposto no artigo 838 do CPC./r/r/n/nNomeio como depositário o executado - PAULO MESSINA/r/r/n/nCom a publicação da presente fica o executado intimado nos termos do artigo 841, § 1º do CPC./r/r/n/nApós o recolhimento das custas, que deverá ser comprovado no prazo de 05 dias , expeça-se certidão ao RGI competente cujo registro deverá ser comprovado com a juntada da CERTIDÃO contendo o REGISTRO, pelo exequente no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora e extinção da ação.

  • 29/11/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:23

    Conclusão

  • 28/11/2024 08:23

    Outras Decisões

  • 27/11/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 01:15

    Documento

  • 26/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:28

    Juntada de petição

  • 13/11/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto DEFIRO o pedido e determino a expedição de nova carta de arrematação em favor de OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES, da plena propriedade do imóvel 4° Pavimento, do Edifício situado na Avenida Presidente Wilson, n° 228, no Centro/RJ e fração ideal de 0,08197 do terreno, objeto da matrícula sob o n° 37.270 do cartório de registro de imóveis do 7º Oficio do Rio de Janeiro independentemente de recolhimento de imposto causa mortis , determinando, ainda, que seja procedido ao cancelamento de todo e qualquer ônus ou restrição ainda pendente.

    Serve a presente decisão como título hábil a ser apresentado ao cartório de registro de imóveis a fim de que cumpra a ordem acima independentemente de qualquer outra exigência.

    Determino que a parte autora proceda a regularização da representação do polo passivo no prazo máximo e improrrogável de 15 dias sob pena de extinção do processo independentemente de qualquer outra intimação.

  • 08/11/2024 11:40

    Conclusão

  • 08/11/2024 11:40

    Outras Decisões

  • 05/11/2024 21:11

    Juntada de petição

  • 05/11/2024 21:04

    Juntada de petição

  • 23/10/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:06

    Juntada de petição

  • 19/10/2024 00:21

    Documento

  • 17/10/2024 08:00

    Conclusão

  • 17/10/2024 08:00

    Publicado Decisão em 23/10/2024

  • 17/10/2024 08:00

    Outras Decisões

  • 11/10/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:09

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 13:18

    Juntada de documento

  • 03/10/2024 17:46

    Juntada de petição

  • 02/10/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:23

    Juntada de petição

  • 26/09/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:41

    Documento

  • 19/09/2024 16:41

    Juntada de documento

  • 19/09/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 14:27

    Juntada de petição

  • 12/09/2024 01:42

    Juntada de documento

  • 11/09/2024 08:51

    Conclusão

  • 11/09/2024 08:51

    Publicado Despacho em 23/09/2024

  • 11/09/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 21:02

    Juntada de petição

  • 05/09/2024 09:47

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 08:15

    Publicado Despacho em 20/08/2024

  • 12/08/2024 08:15

    Conclusão

  • 09/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 12:43

    Expedição de documento

  • 11/07/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 10:00

    Juntada de petição

  • 10/07/2024 11:18

    Juntada de documento

  • 04/07/2024 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 01:08

    Publicado Despacho em 12/07/2024

  • 04/07/2024 01:08

    Conclusão

  • 01/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:13

    Juntada de documento

  • 27/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:29

    Juntada de petição

  • 26/06/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 01:46

    Documento

  • 25/06/2024 13:37

    Juntada de documento

  • 24/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:59

    Juntada de petição

  • 21/06/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 06:33

    Documento

  • 17/06/2024 16:03

    Juntada de documento

  • 17/06/2024 15:05

    Expedição de documento

  • 17/06/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:55

    Juntada de documento

  • 17/06/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 12:01

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 06:24

    Documento

  • 05/06/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:12

    Publicado Despacho em 18/06/2024

  • 05/06/2024 10:12

    Conclusão

  • 04/06/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:50

    Documento

  • 29/05/2024 17:05

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:24

    Juntada de documento

  • 24/05/2024 15:59

    Juntada de petição

  • 24/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:23

    Documento

  • 23/05/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 09:12

    Conclusão

  • 23/05/2024 09:12

    Publicado Despacho em 28/05/2024

  • 22/05/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:28

    Juntada de petição

  • 14/05/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 09:09

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 07:52

    Publicado Despacho em 13/05/2024

  • 07/05/2024 07:52

    Conclusão

  • 06/05/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 10:59

    Juntada de documento

  • 02/05/2024 10:08

    Juntada de petição

  • 30/04/2024 11:50

    Juntada de documento

  • 25/04/2024 11:18

    Conclusão

  • 25/04/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 11:18

    Publicado Despacho em 03/05/2024

  • 25/04/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:50

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:31

    Juntada de documento

  • 09/04/2024 14:29

    Juntada de documento

  • 09/04/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 08:54

    Conclusão

  • 08/04/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 08:54

    Publicado Despacho em 11/04/2024

  • 05/04/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:38

    Juntada de petição

  • 01/04/2024 14:46

    Juntada de documento

  • 01/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 20:33

    Publicado Despacho em 01/04/2024

  • 25/03/2024 20:33

    Conclusão

  • 25/03/2024 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:40

    Juntada de documento

  • 18/03/2024 14:07

    Juntada de documento

  • 15/03/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 17:14

    Outras Decisões

  • 14/03/2024 17:14

    Publicado Decisão em 19/03/2024

  • 14/03/2024 17:14

    Conclusão

  • 14/03/2024 16:26

    Juntada de petição

  • 14/03/2024 14:44

    Juntada de documento

  • 14/03/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:22

    Juntada de documento

  • 29/02/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 14:30

    Conclusão

  • 22/02/2024 14:30

    Outras Decisões

  • 22/02/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:35

    Juntada de petição

  • 15/02/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:23

    Documento

  • 01/02/2024 03:54

    Documento

  • 23/01/2024 13:53

    Juntada de documento

  • 23/01/2024 09:12

    Juntada de petição

  • 22/01/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:03

    Expedição de documento

  • 17/01/2024 11:09

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:53

    Juntada de documento

  • 10/01/2024 14:04

    Juntada de documento

  • 10/01/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:29

    Juntada de petição

  • 08/01/2024 14:41

    Juntada de documento

  • 15/12/2023 16:00

    Expedição de documento

  • 15/12/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 13:52

    Conclusão

  • 13/12/2023 13:52

    Publicado Decisão em 18/12/2023

  • 13/12/2023 13:52

    Outras Decisões

  • 13/12/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:49

    Juntada de petição

  • 12/12/2023 08:14

    Juntada de documento

  • 30/11/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 09:41

    Publicado Despacho em 14/12/2023

  • 30/11/2023 09:41

    Conclusão

  • 29/11/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:02

    Juntada de petição

  • 22/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:09

    Juntada de documento

  • 18/11/2023 06:43

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 09:07

    Publicado Despacho em 22/11/2023

  • 16/11/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 09:07

    Conclusão

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:39

    Juntada de documento

  • 13/11/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 13:50

    Publicado Despacho em 16/11/2023

  • 10/11/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 13:50

    Conclusão

  • 09/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:46

    Juntada de documento

  • 03/11/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:41

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 12:02

    Juntada de documento

  • 30/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 19:17

    Juntada de documento

  • 11/10/2023 12:10

    Expedição de documento

  • 11/10/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 09:14

    Publicado Despacho em 16/10/2023

  • 09/10/2023 09:14

    Conclusão

  • 09/10/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:49

    Juntada de petição

  • 03/10/2023 16:48

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 15:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/06/2023 08:20

    Conclusão

  • 20/06/2023 08:20

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/06/2023 08:20

    Publicado Decisão em 22/06/2023

  • 15/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:39

    Juntada de petição

  • 14/06/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:16

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:05

    Juntada de petição

  • 17/05/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:20

    Juntada de documento

  • 16/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:58

    Expedição de documento

  • 03/04/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:49

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 14:11

    Juntada de documento

  • 30/03/2023 12:41

    Expedição de documento

  • 30/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:20

    Outras Decisões

  • 22/03/2023 00:20

    Publicado Decisão em 03/04/2023

  • 22/03/2023 00:20

    Conclusão

  • 13/03/2023 11:15

    Juntada de documento

  • 06/03/2023 07:49

    Publicado Despacho em 15/03/2023

  • 06/03/2023 07:49

    Conclusão

  • 06/03/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:16

    Juntada de petição

  • 15/02/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:11

    Juntada de documento

  • 01/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:22

    Juntada de documento

  • 31/01/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 14:22

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 14:38

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:16

    Publicado Despacho em 30/01/2023

  • 23/01/2023 09:16

    Conclusão

  • 09/01/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:39

    Juntada de documento

  • 05/12/2022 12:52

    Juntada de petição

  • 29/11/2022 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 00:03

    Conclusão

  • 29/11/2022 00:03

    Publicado Despacho em 07/12/2022

  • 21/11/2022 11:37

    Juntada de documento

  • 21/11/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:01

    Juntada de documento

  • 18/11/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:40

    Juntada de petição

  • 16/11/2022 15:47

    Juntada de documento

  • 16/11/2022 15:47

    Juntada de documento

  • 16/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:28

    Juntada de documento

  • 16/11/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 12:55

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:02

    Publicado Despacho em 17/11/2022

  • 03/11/2022 13:02

    Conclusão

  • 03/11/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:55

    Juntada de documento

  • 26/10/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:28

    Juntada de documento

  • 26/10/2022 12:34

    Juntada de petição

  • 25/10/2022 00:33

    Conclusão

  • 25/10/2022 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 00:33

    Publicado Despacho em 28/10/2022

  • 19/10/2022 14:02

    Juntada de documento

  • 18/10/2022 10:05

    Publicado Despacho em 21/10/2022

  • 18/10/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:05

    Conclusão

  • 06/10/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:47

    Juntada de documento

  • 26/09/2022 10:14

    Publicado Decisão em 29/09/2022

  • 26/09/2022 10:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 10:14

    Conclusão

  • 16/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:53

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 12:01

    Juntada de documento

  • 14/09/2022 11:20

    Expedição de documento

  • 12/09/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 09:24

    Publicado Despacho em 16/09/2022

  • 12/09/2022 09:24

    Conclusão

  • 05/09/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 09:20

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:34

    Juntada de documento

  • 01/09/2022 16:16

    Juntada de documento

  • 01/09/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 14:52

    Expedição de documento

  • 01/09/2022 14:49

    Juntada de documento

  • 25/08/2022 08:50

    Outras Decisões

  • 25/08/2022 08:50

    Conclusão

  • 25/08/2022 08:50

    Publicado Decisão em 05/09/2022

  • 18/08/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:08

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:09

    Juntada de documento

  • 10/08/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:12

    Juntada de documento

  • 03/08/2022 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 11:00

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:31

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 01:33

    Documento

  • 08/07/2022 17:21

    Juntada de documento

  • 04/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:18

    Juntada de petição

  • 01/07/2022 08:33

    Publicado Despacho em 06/07/2022

  • 01/07/2022 08:33

    Conclusão

  • 01/07/2022 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 17:20

    Juntada de documento

  • 23/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 10:22

    Juntada de petição

  • 22/06/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 10:39

    Juntada de documento

  • 20/06/2022 16:20

    Juntada de petição

  • 16/06/2022 04:48

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 09:14

    Publicado Despacho em 23/06/2022

  • 14/06/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 09:14

    Conclusão

  • 09/06/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 01:34

    Documento

  • 03/06/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 23:51

    Juntada de petição

  • 31/05/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:12

    Juntada de documento

  • 25/05/2022 13:39

    Juntada de documento

  • 25/05/2022 13:27

    Juntada de documento

  • 24/05/2022 14:29

    Juntada de documento

  • 23/05/2022 23:07

    Juntada de documento

  • 23/05/2022 08:39

    Publicado Despacho em 25/05/2022

  • 23/05/2022 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 08:39

    Conclusão

  • 19/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:48

    Juntada de documento

  • 18/05/2022 08:36

    Juntada de documento

  • 17/05/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 15:13

    Documento

  • 17/05/2022 15:02

    Juntada de documento

  • 11/05/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 15:35

    Juntada de documento

  • 10/05/2022 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 00:05

    Conclusão

  • 10/05/2022 00:05

    Publicado Despacho em 13/05/2022

  • 06/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:39

    Documento

  • 05/05/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:24

    Juntada de documento

  • 04/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:02

    Juntada de documento

  • 03/05/2022 14:21

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 18:01

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:14

    Expedição de documento

  • 26/04/2022 00:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 00:40

    Expedição de documento

  • 25/04/2022 12:58

    Expedição de documento

  • 25/04/2022 12:06

    Expedição de documento

  • 25/04/2022 12:02

    Juntada de documento

  • 18/04/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 09:21

    Conclusão

  • 18/04/2022 09:21

    Publicado Despacho em 26/04/2022

  • 08/04/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:49

    Expedição de documento

  • 30/03/2022 08:04

    Conclusão

  • 30/03/2022 08:04

    Publicado Despacho em 08/04/2022

  • 30/03/2022 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 07:44

    Conclusão

  • 07/03/2022 07:44

    Publicado Despacho em 10/03/2022

  • 07/03/2022 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:09

    Juntada de documento

  • 23/02/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 15:55

    Juntada de documento

  • 18/02/2022 15:51

    Juntada de documento

  • 18/02/2022 15:46

    Juntada de documento

  • 18/02/2022 14:26

    Juntada de documento

  • 02/02/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:04

    Juntada de petição

  • 25/01/2022 14:01

    Juntada de documento

  • 25/01/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 13:35

    Expedição de documento

  • 25/01/2022 13:35

    Juntada de documento

  • 25/01/2022 10:02

    Publicado Decisão em 27/01/2022

  • 25/01/2022 10:02

    Outras Decisões

  • 25/01/2022 10:02

    Conclusão

  • 25/01/2022 06:47

    Juntada de documento

  • 25/01/2022 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:37

    Juntada de documento

  • 11/01/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:12

    Conclusão

  • 13/12/2021 13:12

    Publicado Despacho em 16/12/2021

  • 13/12/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 09:44

    Juntada de petição

  • 10/12/2021 11:46

    Juntada de documento

  • 07/12/2021 12:44

    Conclusão

  • 07/12/2021 12:44

    Publicado Decisão em 14/12/2021

  • 07/12/2021 12:44

    Outras Decisões

  • 07/12/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:23

    Juntada de documento

  • 03/12/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 22:10

    Juntada de documento

  • 25/11/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2021 12:35

    Juntada de documento

  • 17/11/2021 00:36

    Conclusão

  • 17/11/2021 00:36

    Publicado Decisão em 29/11/2021

  • 17/11/2021 00:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:59

    Juntada de documento

  • 09/11/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:33

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 10:09

    Conclusão

  • 08/11/2021 10:09

    Publicado Despacho em 11/11/2021

  • 08/11/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:25

    Juntada de documento

  • 26/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:43

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:55

    Juntada de documento

  • 14/10/2021 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 12:50

    Expedição de documento

  • 13/10/2021 09:42

    Conclusão

  • 13/10/2021 09:42

    Assistência judiciária gratuita

  • 13/10/2021 09:42

    Publicado Decisão em 18/10/2021

  • 07/10/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 21:05

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 12:22

    Juntada de documento

  • 17/09/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:57

    Juntada de documento

  • 16/09/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:37

    Juntada de petição

  • 15/09/2021 15:04

    Juntada de documento

  • 02/09/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 09:09

    Publicado Despacho em 10/09/2021

  • 02/09/2021 09:09

    Conclusão

  • 01/09/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:08

    Juntada de documento

  • 06/08/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:18

    Juntada de documento

  • 02/08/2021 15:13

    Juntada de documento

  • 02/08/2021 13:56

    Expedição de documento

  • 30/07/2021 18:16

    Publicado Despacho em 04/08/2021

  • 30/07/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:16

    Conclusão

  • 30/07/2021 12:41

    Juntada de documento

  • 29/07/2021 09:39

    Conclusão

  • 29/07/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:30

    Juntada de petição

  • 29/06/2021 14:26

    Juntada de documento

  • 29/06/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:41

    Expedição de documento

  • 24/06/2021 13:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2021 13:26

    Publicado Decisão em 01/07/2021

  • 24/06/2021 13:26

    Conclusão

  • 24/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:10

    Juntada de documento

  • 24/06/2021 11:29

    Juntada de documento

  • 24/06/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:55

    Juntada de documento

  • 07/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:50

    Juntada de documento

  • 31/05/2021 09:56

    Publicado Despacho em 07/06/2021

  • 31/05/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:56

    Conclusão

  • 27/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:13

    Juntada de documento

  • 11/05/2021 12:03

    Juntada de documento

  • 10/05/2021 17:54

    Juntada de documento

  • 10/05/2021 17:52

    Expedição de documento

  • 10/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:00

    Expedição de documento

  • 04/05/2021 09:41

    Conclusão

  • 04/05/2021 09:41

    Publicado Despacho em 12/05/2021

  • 04/05/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:33

    Juntada de petição

  • 22/04/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:42

    Conclusão

  • 22/04/2021 15:42

    Publicado Despacho em 28/04/2021

  • 22/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:37

    Juntada de documento

  • 22/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:01

    Juntada de documento

  • 22/04/2021 13:51

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 19:35

    Conclusão

  • 19/04/2021 19:35

    Publicado Despacho em 26/04/2021

  • 19/04/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 11:14

    Conclusão

  • 19/04/2021 11:14

    Outras Decisões

  • 19/04/2021 11:14

    Publicado Decisão em 22/04/2021

  • 19/04/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 05:23

    Juntada de petição

  • 12/04/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 18:31

    Conclusão

  • 25/03/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:39

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 14:17

    Publicado Decisão em 21/04/2021

  • 23/03/2021 14:17

    Conclusão

  • 23/03/2021 14:17

    Outras Decisões

  • 23/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:19

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 10:05

    Recurso

  • 22/03/2021 10:05

    Conclusão

  • 22/03/2021 10:05

    Publicado Decisão em 25/03/2021

  • 22/03/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:44

    Juntada de petição

  • 16/03/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:47

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:40

    Conclusão

  • 10/03/2021 13:40

    Publicado Decisão em 15/03/2021

  • 10/03/2021 13:40

    Outras Decisões

  • 10/03/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:17

    Conclusão

  • 04/03/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 14:17

    Publicado Despacho em 12/03/2021

  • 04/03/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:32

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:47

    Juntada de petição

  • 26/02/2021 19:29

    Publicado Despacho em 04/03/2021

  • 26/02/2021 19:29

    Conclusão

  • 26/02/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 10:57

    Juntada de petição

  • 18/02/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:01

    Conclusão

  • 11/02/2021 13:01

    Publicado Decisão em 22/02/2021

  • 11/02/2021 13:01

    Outras Decisões

  • 10/02/2021 13:07

    Juntada de documento

  • 03/02/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 11:56

    Conclusão

  • 03/02/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 08:24

    Juntada de petição

  • 02/02/2021 13:57

    Juntada de documento

  • 29/01/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 11:08

    Juntada de documento

  • 28/01/2021 12:53

    Juntada de documento

  • 27/01/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 15:25

    Publicado Despacho em 01/02/2021

  • 27/01/2021 15:25

    Conclusão

  • 27/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:58

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:01

    Juntada de documento

  • 26/01/2021 10:59

    Juntada de documento

  • 22/01/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 09:36

    Juntada de petição

  • 18/01/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:55

    Juntada de petição

  • 14/01/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 11:23

    Publicado Decisão em 26/01/2021

  • 13/01/2021 11:23

    Conclusão

  • 13/01/2021 11:23

    Reforma de decisão anterior

  • 13/01/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 11:06

    Juntada de petição

  • 13/01/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 11:13

    Publicado Despacho em 26/01/2021

  • 12/01/2021 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 11:13

    Conclusão

  • 07/01/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:21

    Juntada de petição

  • 13/11/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:35

    Juntada de documento

  • 12/11/2020 16:49

    Publicado Decisão em 17/11/2020

  • 12/11/2020 16:49

    Conclusão

  • 12/11/2020 16:49

    Outras Decisões

  • 12/11/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:03

    Juntada de petição

  • 15/10/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 13:49

    Juntada de petição

  • 09/10/2020 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2020 17:37

    Juntada de documento

  • 08/10/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:12

    Expedição de documento

  • 06/10/2020 17:25

    Conclusão

  • 06/10/2020 17:25

    Reforma de decisão anterior

  • 06/10/2020 17:25

    Publicado Decisão em 13/10/2020

  • 06/10/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 10:28

    Juntada de petição

  • 05/10/2020 11:18

    Publicado Decisão em 08/10/2020

  • 05/10/2020 11:18

    Conclusão

  • 05/10/2020 11:18

    Outras Decisões

  • 05/10/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 12:25

    Juntada de petição

  • 10/09/2020 11:17

    Conclusão

  • 10/09/2020 11:17

    Publicado Despacho em 25/09/2020

  • 10/09/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 10:17

    Juntada de petição

  • 03/09/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 02:38

    Documento

  • 31/08/2020 16:17

    Juntada de documento

  • 31/08/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:52

    Juntada de petição

  • 28/08/2020 18:08

    Juntada de documento

  • 28/08/2020 17:42

    Expedição de documento

  • 28/08/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 13:37

    Publicado Despacho em 01/09/2020

  • 28/08/2020 13:37

    Conclusão

  • 28/08/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 13:29

    Juntada de petição

  • 21/08/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 10:40

    Juntada de petição

  • 20/08/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:38

    Juntada de documento

  • 20/08/2020 13:25

    Juntada de documento

  • 17/08/2020 11:46

    Publicado Despacho em 24/08/2020

  • 17/08/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 11:46

    Conclusão

  • 12/08/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:23

    Juntada de petição

  • 10/08/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 17:31

    Juntada de petição

  • 05/08/2020 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2020 14:58

    Juntada de petição

  • 04/08/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 13:49

    Juntada de documento

  • 04/08/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:40

    Juntada de documento

  • 03/08/2020 16:38

    Expedição de documento

  • 03/08/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 10:59

    Expedição de documento

  • 31/07/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 18:49

    Publicado Despacho em 05/08/2020

  • 31/07/2020 18:49

    Conclusão

  • 31/07/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 13:16

    Juntada de petição

  • 31/07/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 12:50

    Juntada de documento

  • 31/07/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 10:46

    Juntada de petição

  • 31/07/2020 05:23

    Juntada de petição

  • 30/07/2020 11:28

    Expedição de documento

  • 29/07/2020 15:09

    Outras Decisões

  • 29/07/2020 15:09

    Publicado Decisão em 03/08/2020

  • 29/07/2020 15:09

    Conclusão

  • 29/07/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 05:14

    Juntada de petição

  • 28/07/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:03

    Conclusão

  • 28/07/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:02

    Juntada de documento

  • 28/07/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 08:18

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 21:51

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 10:59

    Juntada de documento

  • 27/07/2020 10:58

    Expedição de documento

  • 27/07/2020 09:06

    Expedição de documento

  • 24/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:54

    Juntada de documento

  • 24/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:35

    Juntada de documento

  • 24/07/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:20

    Expedição de documento

  • 24/07/2020 10:51

    Juntada de documento

  • 24/07/2020 10:50

    Juntada de documento

  • 23/07/2020 11:06

    Conclusão

  • 23/07/2020 11:06

    Outras Decisões

  • 23/07/2020 11:06

    Publicado Decisão em 28/07/2020

  • 23/07/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 18:08

    Juntada de documento

  • 17/07/2020 20:04

    Juntada de documento

  • 17/07/2020 20:00

    Expedição de documento

  • 17/07/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:20

    Expedição de documento

  • 16/07/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:53

    Juntada de petição

  • 15/07/2020 13:46

    Conclusão

  • 15/07/2020 13:46

    Publicado Despacho em 20/07/2020

  • 15/07/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:40

    Juntada de documento

  • 15/07/2020 13:35

    Juntada de documento

  • 13/07/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 09:19

    Juntada de petição

  • 09/07/2020 13:26

    Publicado Despacho em 15/07/2020

  • 09/07/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 13:26

    Conclusão

  • 06/07/2020 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 08:49

    Juntada de petição

  • 26/06/2020 17:20

    Conclusão

  • 26/06/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 17:20

    Publicado Despacho em 01/07/2020

  • 26/06/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 11:57

    Juntada de petição

  • 18/06/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 16:34

    Conclusão

  • 18/06/2020 16:34

    Publicado Despacho em 23/06/2020

  • 18/06/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 09:00

    Juntada de petição

  • 10/06/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 08:36

    Juntada de petição

  • 05/06/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 09:07

    Juntada de petição

  • 05/06/2020 07:46

    Documento

  • 04/06/2020 16:01

    Conclusão

  • 04/06/2020 16:01

    Publicado Despacho em 09/06/2020

  • 04/06/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:47

    Juntada de documento

  • 28/05/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:09

    Conclusão

  • 28/05/2020 15:09

    Publicado Despacho em 03/06/2020

  • 15/05/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 13:49

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 18:49

    Publicado Despacho em 06/05/2020

  • 06/04/2020 18:49

    Conclusão

  • 16/03/2020 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2020 14:56

    Juntada de documento

  • 10/03/2020 17:17

    Publicado Despacho em 17/03/2020

  • 10/03/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 17:17

    Conclusão

  • 09/03/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 15:27

    Juntada de documento

  • 05/02/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 17:17

    Publicado Despacho em 11/02/2020

  • 05/02/2020 17:17

    Conclusão

  • 04/02/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:50

    Juntada de documento

  • 28/01/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:24

    Juntada de petição

  • 24/01/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:21

    Juntada de documento

  • 24/01/2020 13:17

    Expedição de documento

  • 23/01/2020 18:00

    Juntada de documento

  • 23/01/2020 16:55

    Expedição de documento

  • 21/01/2020 17:03

    Conclusão

  • 21/01/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:03

    Publicado Despacho em 27/01/2020

  • 21/01/2020 14:06

    Juntada de documento

  • 10/01/2020 16:31

    Juntada de documento

  • 10/01/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:44

    Juntada de documento

  • 10/01/2020 09:28

    Expedição de documento

  • 09/01/2020 14:41

    Expedição de documento

  • 09/01/2020 13:12

    Juntada de petição

  • 08/01/2020 15:22

    Conclusão

  • 08/01/2020 15:22

    Publicado Despacho em 13/01/2020

  • 08/01/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 15:02

    Juntada de documento

  • 07/01/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:49

    Juntada de documento

  • 19/12/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 17:57

    Juntada de petição

  • 19/12/2019 17:54

    Juntada de petição

  • 18/12/2019 13:42

    Juntada de documento

  • 17/12/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 05:01

    Juntada de petição

  • 13/12/2019 13:24

    Conclusão

  • 13/12/2019 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 13:24

    Publicado Despacho em 18/12/2019

  • 12/12/2019 16:43

    Juntada de documento

  • 12/12/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:44

    Juntada de documento

  • 06/12/2019 13:42

    Expedição de documento

  • 04/12/2019 14:14

    Expedição de documento

  • 25/11/2019 17:09

    Conclusão

  • 25/11/2019 17:09

    Publicado Despacho em 06/12/2019

  • 25/11/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:22

    Juntada de petição

  • 19/11/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 15:15

    Juntada de documento

  • 12/11/2019 17:19

    Conclusão

  • 12/11/2019 17:19

    Publicado Despacho em 22/11/2019

  • 12/11/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 13:45

    Juntada de petição

  • 05/11/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:49

    Juntada de petição

  • 05/11/2019 11:14

    Expedição de documento

  • 04/11/2019 16:26

    Juntada de documento

  • 04/11/2019 16:22

    Juntada de documento

  • 04/11/2019 14:53

    Juntada de petição

  • 04/11/2019 13:33

    Expedição de documento

  • 01/11/2019 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2019 17:06

    Publicado Despacho em 04/11/2019

  • 29/10/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 17:06

    Conclusão

  • 24/10/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 10:13

    Juntada de petição

  • 23/10/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 14:36

    Juntada de documento

  • 23/10/2019 10:10

    Juntada de petição

  • 03/10/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 17:05

    Conclusão

  • 13/09/2019 17:05

    Publicado Despacho em 20/09/2019

  • 09/09/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 12:21

    Juntada de petição

  • 26/08/2019 17:05

    Outras Decisões

  • 26/08/2019 17:05

    Publicado Decisão em 04/09/2019

  • 26/08/2019 17:05

    Conclusão

  • 23/08/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:47

    Juntada de petição

  • 06/08/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 11:04

    Juntada de petição

  • 01/08/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 13:59

    Juntada de petição

  • 23/07/2019 17:14

    Conclusão

  • 23/07/2019 17:14

    Publicado Despacho em 29/07/2019

  • 23/07/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 09:37

    Juntada de petição

  • 04/07/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 16:48

    Juntada de documento

  • 04/07/2019 16:46

    Juntada de documento

  • 04/07/2019 16:21

    Juntada de documento

  • 27/06/2019 14:12

    Juntada de documento

  • 27/06/2019 14:07

    Juntada de documento

  • 17/06/2019 13:41

    Juntada de documento

  • 12/06/2019 15:43

    Expedição de documento

  • 11/06/2019 15:27

    Juntada de documento

  • 11/06/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:24

    Juntada de documento

  • 11/06/2019 14:02

    Expedição de documento

  • 07/06/2019 17:19

    Publicado Despacho em 13/06/2019

  • 07/06/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 17:19

    Conclusão

  • 07/06/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 15:36

    Juntada de documento

  • 07/06/2019 15:33

    Juntada de petição

  • 07/06/2019 15:31

    Juntada de documento

  • 03/06/2019 17:30

    Publicado Despacho em 11/06/2019

  • 03/06/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:30

    Conclusão

  • 31/05/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 17:03

    Juntada de petição

  • 31/05/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 12:56

    Juntada de documento

  • 30/05/2019 18:54

    Juntada de petição

  • 27/05/2019 14:55

    Juntada de documento

  • 27/05/2019 14:32

    Expedição de documento

  • 24/05/2019 16:05

    Expedição de documento

  • 22/05/2019 17:15

    Conclusão

  • 22/05/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 17:15

    Publicado Despacho em 28/05/2019

  • 22/05/2019 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 11:48

    Juntada de petição

  • 15/05/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 13:06

    Juntada de petição

  • 08/05/2019 17:04

    Publicado Despacho em 14/05/2019

  • 08/05/2019 17:04

    Conclusão

  • 08/05/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 08:44

    Juntada de petição

  • 17/04/2019 18:06

    Publicado Despacho em 29/04/2019

  • 17/04/2019 18:06

    Conclusão

  • 17/04/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:06

    Juntada de petição

  • 12/04/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 00:54

    Documento

  • 12/04/2019 00:54

    Documento

  • 10/04/2019 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2019 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 17:34

    Conclusão

  • 03/04/2019 17:34

    Publicado Despacho em 11/04/2019

  • 03/04/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:18

    Documento

  • 03/04/2019 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:28

    Juntada de petição

  • 13/03/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 00:53

    Documento

  • 27/02/2019 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2019 17:06

    Publicado Despacho em 07/03/2019

  • 26/02/2019 17:06

    Conclusão

  • 26/02/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:18

    Juntada de documento

  • 26/02/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 09:30

    Juntada de petição

  • 18/02/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 17:06

    Conclusão

  • 18/02/2019 17:06

    Publicado Despacho em 22/02/2019

  • 05/02/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 10:52

    Juntada de petição

  • 31/01/2019 17:18

    Publicado Despacho em 07/02/2019

  • 31/01/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 17:18

    Conclusão

  • 30/01/2019 14:54

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 13:32

    Juntada de documento

  • 25/01/2019 14:40

    Juntada de petição

  • 24/01/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 13:42

    Documento

  • 11/01/2019 12:32

    Expedição de documento

  • 10/01/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 16:51

    Expedição de documento

  • 10/01/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 16:45

    Juntada de documento

  • 10/01/2019 16:24

    Juntada de petição

  • 04/01/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:08

    Juntada de documento

  • 19/11/2018 16:21

    Documento

  • 05/11/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 13:55

    Juntada de documento

  • 01/11/2018 16:49

    Juntada de petição

  • 01/11/2018 13:18

    Expedição de documento

  • 31/10/2018 16:22

    Expedição de documento

  • 29/10/2018 17:15

    Publicado Despacho em 05/11/2018

  • 29/10/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 17:15

    Conclusão

  • 19/10/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 15:32

    Juntada de petição

  • 19/10/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:30

    Juntada de documento

  • 11/10/2018 14:43

    Juntada de petição

  • 10/10/2018 13:47

    Juntada de documento

  • 10/10/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:19

    Expedição de documento

  • 08/10/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 13:30

    Conclusão

  • 08/10/2018 13:30

    Publicado Despacho em 11/10/2018

  • 08/10/2018 13:23

    Juntada de documento

  • 04/10/2018 18:15

    Outras Decisões

  • 04/10/2018 18:15

    Conclusão

  • 04/10/2018 18:15

    Publicado Decisão em 10/10/2018

  • 04/10/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 15:58

    Juntada de documento

  • 04/10/2018 12:46

    Juntada de petição

  • 03/10/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:09

    Juntada de documento

  • 03/10/2018 17:00

    Juntada de documento

  • 03/10/2018 16:47

    Juntada de documento

  • 03/10/2018 12:44

    Juntada de petição

  • 03/09/2018 16:12

    Remessa

  • 30/08/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:07

    Juntada de documento

  • 30/08/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:00

    Documento

  • 24/08/2018 14:02

    Juntada de petição

  • 20/08/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 14:47

    Juntada de petição

  • 15/08/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:53

    Expedição de documento

  • 13/08/2018 18:49

    Expedição de documento

  • 10/08/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 17:06

    Outras Decisões

  • 10/07/2018 17:06

    Conclusão

  • 10/07/2018 17:06

    Publicado Decisão em 14/08/2018

  • 10/07/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 13:59

    Juntada de petição

  • 21/06/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:31

    Juntada de petição

  • 06/06/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 17:07

    Conclusão

  • 14/05/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 17:07

    Publicado Despacho em 06/06/2018

  • 14/05/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 15:59

    Juntada de petição

  • 11/05/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 16:26

    Juntada de petição

  • 07/05/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 12:40

    Juntada de petição

  • 24/04/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 12:03

    Juntada de petição

  • 16/04/2018 15:58

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2017 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 15:57

    Juntada de petição

  • 25/10/2017 12:16

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2017 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2017 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 10:29

    Documento

  • 13/02/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 18:46

    Publicado Despacho em 01/02/2017

  • 25/01/2017 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 18:46

    Conclusão

  • 25/01/2017 18:46

    Juntada de petição

  • 17/01/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 11:36

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2016 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 16:56

    Expedição de documento

  • 08/11/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 17:46

    Conclusão

  • 07/11/2016 17:46

    Publicado Despacho em 09/11/2016

  • 04/11/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 15:10

    Juntada de petição

  • 25/10/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 11:53

    Juntada de petição

  • 10/10/2016 17:10

    Conclusão

  • 10/10/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 14:30

    Expedição de documento

  • 06/10/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2016 13:24

    Expedição de documento

  • 05/10/2016 13:20

    Juntada de petição

  • 04/10/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 15:57

    Outras Decisões

  • 03/10/2016 15:57

    Publicado Decisão em 05/10/2016

  • 03/10/2016 15:57

    Conclusão

  • 30/09/2016 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 16:11

    Conclusão

  • 29/09/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 16:41

    Expedição de documento

  • 28/09/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 16:16

    Juntada de petição

  • 21/09/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 13:21

    Juntada de petição

  • 16/09/2016 19:13

    Publicado Decisão em 21/09/2016

  • 16/09/2016 19:13

    Outras Decisões

  • 16/09/2016 19:13

    Conclusão

  • 13/09/2016 12:23

    Juntada de petição

  • 23/08/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 13:23

    Juntada de petição

  • 18/07/2016 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 19:51

    Conclusão

  • 30/06/2016 19:51

    Publicado Despacho em 06/07/2016

  • 21/06/2016 17:03

    Conclusão

  • 21/06/2016 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 17:30

    Publicado Despacho em 20/06/2016

  • 08/06/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 17:30

    Conclusão

  • 06/06/2016 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 17:25

    Juntada de petição

  • 01/06/2016 19:42

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2016 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 17:13

    Conclusão

  • 08/04/2016 17:13

    Publicado Despacho em 13/04/2016

  • 05/04/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 17:03

    Publicado Despacho em 07/12/2015

  • 02/12/2015 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2015 17:03

    Conclusão

  • 02/12/2015 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:07

    Juntada de petição

  • 10/11/2015 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 08:25

    Expedição de documento

  • 09/11/2015 15:54

    Expedição de documento

  • 06/11/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 16:52

    Publicado Sentença em 10/11/2015

  • 20/10/2015 16:52

    Indeferida a petição inicial

  • 20/10/2015 16:52

    Conclusão

  • 20/10/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 15:04

    Juntada de petição

  • 13/10/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2015 14:49

    Juntada de petição

  • 08/10/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 14:25

    Juntada de petição

  • 28/09/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 16:54

    Conclusão

  • 11/09/2015 16:54

    Publicado Despacho em 28/09/2015

  • 11/09/2015 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 13:57

    Juntada de petição

  • 28/08/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 16:49

    Conclusão

  • 26/08/2015 16:49

    Publicado Despacho em 31/08/2015

  • 26/08/2015 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2015 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2015 11:16

    Expedição de documento

  • 12/05/2015 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 14:53

    Juntada de petição

  • 08/05/2015 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2015 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 13:52

    Juntada de petição

  • 25/03/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 17:44

    Conclusão

  • 23/03/2015 17:44

    Publicado Despacho em 26/03/2015

  • 23/03/2015 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 17:39

    Juntada de documento

  • 23/03/2015 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 17:11

    Conclusão

  • 18/03/2015 17:11

    Publicado Despacho em 23/03/2015

  • 18/03/2015 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 13:43

    Juntada de petição

  • 05/03/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 16:31

    Conclusão

  • 02/03/2015 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 15:04

    Juntada de petição

  • 23/02/2015 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 15:55

    Juntada de petição

  • 06/02/2015 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 13:06

    Conclusão

  • 04/02/2015 13:06

    Publicado Despacho em 06/02/2015

  • 03/02/2015 19:21

    Conclusão

  • 03/02/2015 19:21

    Outras Decisões

  • 03/02/2015 19:21

    Publicado Decisão em 06/02/2015

  • 26/01/2015 17:09

    Conclusão

  • 26/01/2015 17:09

    Publicado Decisão em 02/02/2015

  • 26/01/2015 17:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/01/2015 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 16:30

    Juntada de petição

  • 07/01/2015 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 13:03

    Conclusão

  • 17/12/2014 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 13:03

    Publicado Despacho em 19/12/2014

  • 16/12/2014 13:28

    Juntada de petição

  • 04/12/2014 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 13:42

    Juntada de petição

  • 28/11/2014 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 17:28

    Juntada de petição

  • 28/11/2014 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 12:27

    Expedição de documento

  • 27/11/2014 12:22

    Expedição de documento

  • 27/11/2014 12:22

    Juntada de petição

  • 17/11/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 13:57

    Conclusão

  • 14/11/2014 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2014 13:57

    Publicado Despacho em 18/11/2014

  • 14/11/2014 13:56

    Documento

  • 14/11/2014 13:48

    Juntada de petição

  • 06/11/2014 14:53

    Juntada de petição

  • 04/11/2014 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2014 17:18

    Conclusão

  • 28/10/2014 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2014 17:18

    Publicado Despacho em 04/11/2014

  • 28/10/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2014 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2014 14:07

    Expedição de documento

  • 27/10/2014 14:06

    Petição

  • 27/10/2014 13:26

    Conclusão

  • 27/10/2014 13:26

    Publicado Despacho em 29/10/2014

  • 27/10/2014 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2014 12:39

    Juntada de petição

  • 27/10/2014 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 13:49

    Publicado Despacho em 28/10/2014

  • 24/10/2014 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 13:49

    Conclusão

  • 24/10/2014 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2014 14:34

    Juntada de petição

  • 15/10/2014 13:01

    Juntada de petição

  • 03/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2014 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 17:13

    Conclusão

  • 18/07/2014 17:13

    Publicado Despacho em 25/07/2014

  • 18/07/2014 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 12:20

    Expedição de documento

  • 06/06/2014 12:18

    Documento

  • 05/06/2014 15:51

    Juntada de petição

  • 03/06/2014 17:02

    Publicado Despacho em 06/06/2014

  • 03/06/2014 17:02

    Conclusão

  • 03/06/2014 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2014 15:35

    Juntada de petição

  • 27/05/2014 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 14:44

    Juntada de petição

  • 23/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 15:48

    Publicado Despacho em 26/05/2014

  • 22/05/2014 15:48

    Conclusão

  • 22/05/2014 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2014 11:48

    Remessa

  • 15/05/2014 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 18:03

    Expedição de documento

  • 15/05/2014 17:48

    Expedição de documento

  • 15/05/2014 13:40

    Conclusão

  • 15/05/2014 13:40

    Publicado Despacho em 19/05/2014

  • 15/05/2014 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2014 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 12:36

    Juntada de petição

  • 13/05/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 12:31

    Conclusão

  • 12/05/2014 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 11:41

    Remessa

  • 06/05/2014 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2014 16:03

    Documento

  • 02/05/2014 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2014 18:07

    Documento

  • 02/05/2014 13:52

    Juntada de petição

  • 30/04/2014 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 16:30

    Juntada de documento

  • 30/04/2014 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 13:54

    Expedição de documento

  • 30/04/2014 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 12:59

    Documento

  • 30/04/2014 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2014 12:21

    Expedição de documento

  • 30/04/2014 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 12:18

    Documento

  • 29/04/2014 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 18:28

    Publicado Despacho em 02/05/2014

  • 29/04/2014 18:28

    Conclusão

  • 28/04/2014 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 18:25

    Juntada de documento

  • 14/04/2014 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 13:00

    Documento

  • 14/04/2014 12:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2014 17:42

    Publicado Despacho em 15/04/2014

  • 11/04/2014 17:42

    Conclusão

  • 11/04/2014 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2014 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2014 15:18

    Documento

  • 09/04/2014 15:17

    Documento

  • 09/04/2014 14:39

    Juntada de petição

  • 01/04/2014 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 16:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 15:04

    Expedição de documento

  • 01/04/2014 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2014 12:59

    Expedição de documento

  • 31/03/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 18:33

    Publicado Despacho em 01/04/2014

  • 28/03/2014 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2014 18:33

    Conclusão

  • 27/03/2014 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 14:13

    Remessa

  • 06/03/2014 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 13:41

    Juntada de petição

  • 21/02/2014 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 10:57

    Expedição de documento

  • 13/02/2014 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 17:32

    Conclusão

  • 03/02/2014 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 17:32

    Publicado Despacho em 14/02/2014

  • 29/01/2014 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2014 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 13:36

    Juntada de petição

  • 21/01/2014 15:16

    Juntada de petição

  • 10/01/2014 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2014 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2014 14:50

    Conclusão

  • 06/01/2014 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2014 14:50

    Publicado Despacho em 10/01/2014

  • 17/12/2013 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 16:06

    Juntada de petição

  • 11/12/2013 16:38

    Juntada de petição

  • 05/12/2013 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 17:30

    Conclusão

  • 03/12/2013 17:30

    Publicado Despacho em 06/12/2013

  • 03/12/2013 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2013 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 16:13

    Juntada de petição

  • 29/11/2013 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 14:55

    Juntada de petição

  • 22/11/2013 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 15:17

    Documento

  • 19/11/2013 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 13:11

    Documento

  • 04/11/2013 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2013 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2013 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2013 18:04

    Publicado Despacho em 11/10/2013

  • 04/10/2013 18:04

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 04/10/2013 18:04

    Conclusão

  • 04/10/2013 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2013 17:26

    Documento

  • 04/10/2013 17:24

    Juntada de petição

  • 03/10/2013 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2013 15:29

    Juntada de petição

  • 20/09/2013 15:22

    Juntada de petição

  • 09/09/2013 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2013 14:23

    Documento

  • 06/09/2013 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 13:17

    Publicado Despacho em 09/09/2013

  • 03/09/2013 13:17

    Conclusão

  • 03/09/2013 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2013 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2013 16:43

    Juntada de petição

  • 21/08/2013 15:07

    Juntada de petição

  • 13/08/2013 09:41

    Expedição de documento

  • 09/08/2013 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2013 14:45

    Expedição de documento

  • 07/08/2013 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 18:29

    Publicado Despacho em 08/08/2013

  • 02/08/2013 18:29

    Conclusão

  • 02/08/2013 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2013 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 15:19

    Documento

  • 01/08/2013 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2013 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2013 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2013 11:34

    Documento

  • 01/07/2013 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2013 11:17

    Documento

  • 25/06/2013 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 15:13

    Documento

  • 14/06/2013 14:55

    Juntada de petição

  • 13/06/2013 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 16:50

    Documento

  • 11/06/2013 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2013 11:23

    Expedição de documento

  • 28/05/2013 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2013 14:52

    Expedição de documento

  • 28/05/2013 14:40

    Documento

  • 24/05/2013 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2013 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2013 18:23

    Conclusão

  • 15/05/2013 18:23

    Publicado Despacho em 27/05/2013

  • 09/05/2013 12:16

    Juntada de petição

  • 07/05/2013 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2013 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2013 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2013 15:10

    Documento

  • 24/04/2013 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2013 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2013 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2013 10:11

    Expedição de documento

  • 11/04/2013 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2013 17:17

    Expedição de documento

  • 03/04/2013 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2013 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2013 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2013 18:10

    Conclusão

  • 19/03/2013 18:10

    Publicado Decisão em 25/03/2013

  • 19/03/2013 18:10

    Outras Decisões

  • 19/03/2013 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 15:43

    Juntada de petição

  • 13/03/2013 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2013 13:27

    Entrega em carga/vista

  • 08/03/2013 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 18:00

    Conclusão

  • 26/02/2013 18:00

    Publicado Despacho em 11/03/2013

  • 26/02/2013 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2013 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2013 13:20

    Juntada de petição

  • 15/02/2013 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2013 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2013 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2013 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2013 17:47

    Conclusão

  • 28/01/2013 17:47

    Outras Decisões

  • 28/01/2013 17:47

    Publicado Decisão em 01/02/2013

  • 25/01/2013 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2013 16:56

    Juntada de petição

  • 21/01/2013 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 17:51

    Conclusão

  • 15/01/2013 17:51

    Publicado Decisão em 22/01/2013

  • 15/01/2013 17:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2012 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2012 13:42

    Juntada de petição

  • 04/12/2012 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2012 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2012 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2012 19:05

    Conclusão

  • 23/11/2012 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2012 19:05

    Publicado Despacho em 30/11/2012

  • 21/11/2012 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2012 12:33

    Juntada de petição

  • 05/11/2012 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2012 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2012 19:06

    Conclusão

  • 26/10/2012 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2012 19:06

    Publicado Despacho em 31/10/2012

  • 25/10/2012 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2012 14:51

    Juntada de petição

  • 17/10/2012 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2012 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2012 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2012 15:38

    Juntada de petição

  • 20/09/2012 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2012 18:35

    Publicado Despacho em 21/09/2012

  • 14/09/2012 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2012 18:35

    Conclusão

  • 12/09/2012 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2012 15:10

    Juntada de petição

  • 31/08/2012 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2012 11:44

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2012 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2012 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2012 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2012 12:40

    Juntada de petição

  • 13/07/2012 12:56

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2012 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2012 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2012 18:11

    Conclusão

  • 04/06/2012 18:11

    Publicado Despacho em 11/06/2012

  • 04/06/2012 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2012 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2012 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2012 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2012 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 16:59

    Conclusão

  • 27/04/2012 16:59

    Publicado Sentença em 08/05/2012

  • 27/04/2012 16:59

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2012 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2012 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2012 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2012 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2012 16:50

    Documento

  • 06/03/2012 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2012 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2012 13:08

    Documento

  • 07/02/2012 15:29

    Expedição de documento

  • 07/02/2012 13:24

    Expedição de documento

  • 06/02/2012 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2012 17:40

    Conclusão

  • 01/02/2012 17:40

    Publicado Despacho em 07/02/2012

  • 01/02/2012 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2012 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2011 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2011 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2011 14:54

    Documento

  • 16/11/2011 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2011 16:28

    Expedição de documento

  • 24/10/2011 12:57

    Expedição de documento

  • 21/10/2011 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2011 13:31

    Publicado Despacho em 21/10/2011

  • 18/10/2011 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2011 13:31

    Conclusão

  • 05/10/2011 16:15

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2011

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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