01/08/2025 12:08

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804250-11.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804250-11.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00291452 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NELSON MARCOS COUTINHO APELADO: PAULO ROBERTO COUTINHO ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ OAB/RJ-124185 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DE OCUPANTE DO IMÓVEL, TERCEIRO POSSUIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA À EPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

COBRANÇA DO DÉBITO E RECUSA NO RELIGAMENTO DO SERVIÇO.

VERBETE SUMULAR Nº 254 E ENUNCIADO 196, AMBOS DO TJRJ.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR DÉBITO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER REM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.Autor demonstra que não constituiu o débito impugnado, posto que alijado da posse do imóvel por quatro anos, em razão de uma infrutífera venda do bem.

Débitos pretéritos que possuem natureza pessoal e não propter rem.Dano moral configurado. verba reparatória que deve ser fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Correto o arbitramento dos danos materiais, conforme comprovado nos autos.Sentença que não merece reparo.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
30/06/2025 16:15

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:18

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:54

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804250-11.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804250-11.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00291452 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NELSON MARCOS COUTINHO APELADO: PAULO ROBERTO COUTINHO ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ OAB/RJ-124185 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
10/04/2025 11:08

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 09:35

Remessa
09/04/2025 17:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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