18/06/2025 14:22

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:18

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0908575-27.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0908575-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00287603 APELANTE: ADEMARIO COSME FREDERICO ADVOGADO: JULIO VINICÍUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES OAB/PI-020201 APELADO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA EM QUE O CONSUMIDOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

O CONTRATO É CLARO QUANTO À MODALIDADE DE AJUSTE FIRMADO E A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA A SER UTILIZADA, COM A INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGOS 6º, INCISO III, E 52, IV, AMBOS DO CDC.

APESAR DE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO AFIRMADO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO,MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 14:37

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:08

Inclusão em pauta
16/04/2025 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0908575-27.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0908575-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00287603 APELANTE: ADEMARIO COSME FREDERICO ADVOGADO: JULIO VINICÍUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES OAB/PI-020201 APELADO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
10/04/2025 11:12

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 14:05

Remessa
09/04/2025 14:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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