12/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ROSIMERI PEREIRA DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:35

Extinto o processo por desistência
03/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951966-32.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: ROSIMERI PEREIRA DE ARAUJO Cuido de ação em que a parte ré tem domicílio em local abrangido por um dos Foros Regionais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A parte autora, por sua vez, possui domicílio no Estado de SÃO PAULO.

A norma geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, prescreve que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Todavia, é Importante ressaltar que a competência dos Foros Regionais, é de natureza absoluta, pois fixada pelo critério funcional-territorial, como dispõe o parágrafo único do artigo 10 da Lei 6.956/2015, in verbis: Art. 10. ...

Parágrafo único: A competência dos Juízos das Vara Regionais, fixada pelo critério funcional -territorial, é de natureza absoluta.

Neste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação.

Desse modo, este Juízo é, a princípio, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, podendo, a incompetência ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento processual.

Assim, DECLINO da competência, e determino a baixa e remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Regional da ILHA DO GOVERNADOR, por livre distribuição.

Intime-se o autor para ciência.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:48

Declarada incompetência
12/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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