18/09/2025 12:31

Conclusão
18/09/2025 12:25

Documento
17/09/2025 11:16

Mero expediente
16/09/2025 07:53

Conclusão
08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 11:48

Mero expediente
01/09/2025 15:08

Conclusão
01/09/2025 15:07

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0934487-60.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0934487-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289618 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: GILBERTO DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

APELANTE QUE ALEGA QUE O AUTOR MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIRO, O QUAL ORIGINOU O CRÉDITO, POSTERIORMENTE CEDIDO AO RÉU.

ADUZ A LEGALIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

ASSEVERA QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, EIS QUE A PARTE AUTORA JÁ POSSUI DIVERSAS NEGATIVAÇÕES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE SE TRADUZ EM CLARA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO CADASTRAL.

PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL NÃO ADMITIDAS, EIS QUE EXTEMPORÂNEA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/08/2025 00:47

Documento
23/08/2025 20:08

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
08/07/2025 11:40

Pedido de inclusão
30/04/2025 17:42

Conclusão
30/04/2025 16:32

Mero expediente
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0934487-60.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0934487-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289618 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: GILBERTO DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
10/04/2025 11:04

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 12:38

Remessa
09/04/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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