18/09/2025 10:32

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:45

Remessa
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 18:09

Documento
17/06/2025 15:38

Conclusão
17/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:26

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 14:14

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806293-16.2024.8.19.0063 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806293-16.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00279653 APELANTE: JANIO SERGIO DA CUNHA TORRES ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA OAB/RJ-130885 ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI OAB/RJ-100690 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame1.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação indenizatória.II.

Questão em discussão2.Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço que tenha propiciado a realização das operações fraudulentas.III.

Razões de decidir3.

Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabe ao consumidor atuar com prudência nos atos da vida cotidiana, na qual há ordinárias e repetitivas as notícias de golpes bancários.5.

Consumidor vítima da ação de terceiros, que o induziram, na crença de que seriam representantes do banco réu, e o orientaram a clicar em link que possibilitou o acesso dos fraudadores ao seu dispositivo, prática estelionatária reconhecida como fishing ou "golpe da falsa central de atendimento".5.

Conduta determinante à produção do resultado, de modo a romper o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário.6.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.IV.

Dispositivo e tese:9.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Malgrado a existência de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabe ao consumidor atuar com prudência nos atos da vida cotidiana, na qual há ordinárias e repetitivas as notícias de golpes bancários".___________Dispositivos relevantes citados: art. 14, §3º, do CDC.

Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 330 do TJRJ; 0828673-63.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0083698-27.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJÓ - Julgamento: 27/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 18:49

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:06

Inclusão em pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806293-16.2024.8.19.0063 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806293-16.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00279653 APELANTE: JANIO SERGIO DA CUNHA TORRES ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA OAB/RJ-130885 ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI OAB/RJ-100690 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
10/04/2025 18:57

Remessa
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 11:53

Remessa
09/04/2025 11:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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