TJRJ - 0805841-36.2022.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805841-36.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805841-36.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00115546 APTE: CLEBER LUIS RIBEIRO ADVOGADO: GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA OAB/RJ-162774 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA REGULARIDADE.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

A pretensão recursal cinge-se acerca da necessidade de condenação em indenização por danos morais, sob argumento que a cobrança indevida não só gerou impacto emocional no autor, mas também desencadeou a perda de tempo útil, pois viu-se obrigado a dirigir-se à loja física da concessionária objetivando a resolução do problema pela via administrativa.2.

Entrementes, não incide neste caso a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfilhada por este Tribunal, pois consta da peça vestibular um único recibo de atendimento presencial. 3.

Nesta linha de intelecção, do compulsar do caderno processual não restou demonstrada a perda de larga soma de tempo útil, em busca de solução para o problema enfrentado pelo autor, tampouco ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação perquirida a título de dano extrapatrimonial.4.

Assim, à míngua de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbia ao demandante, na forma do art. 373, I, do CPC e Súmula n.º 330 deste Tribunal de Justiça, de rigor a manutenção da improcedência do pedido de danos morais, sob pena de propiciar ao consumidor manifesto enriquecimento sem causa.5.

A situação apresentada na petição inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole aquelas situações recorrentes caracterizadas transtornos cotidianos, insuscetíveis de reparação por dano moral, até porque não tem a ação proposta, como causa de pedir, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro proceder imponente de atribulação existencial. 6.

No que concerne a verba honorária, esta deverá ser mantida tal qual lançada na sentença, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido e consideradas as circunstâncias do caso, em especial o grau de zelo, que não excedeu do ordinariamente esperado, e sem maior complexidade da causa, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil.7.

Nesse passo, a sentença a quo que julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral não merece reparo.08.

Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.09.

Contudo, nada há a majorar a título de honorários de Advogado, pois não houve condenação ao pagamento de verba sucumbencial em desfavor do autor em primeiro grau de jurisdição. 10.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.