TJRJ - 0807724-76.2024.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807724-76.2024.8.19.0066 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0807724-76.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290359 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APDO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA FONTES OAB/RJ-140452 ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-110835 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E RECUSA DE MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

NEGATIVA VELADA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ.

O autor pleiteia a cobertura integral de cirurgia prescrita para o joelho esquerdo, incluindo os materiais cirúrgicos recomendados.

Após concessão de tutela de urgência e autorização parcial do procedimento, sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a abusividade da conduta da ré e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A ré interpôs apelação, sustentando ausência de negativa de cobertura e inexistência de ato ilícito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na autorização de cirurgia prescrita e a recusa do custeio dos materiais indicados pelo médico assistente configuram negativa abusiva de cobertura e ensejam compensação por dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A divergência quanto ao material cirúrgico recomendado, sem justificativa técnica plausível, que resulta em atraso excessivo na realização do procedimento, caracteriza negativa velada de cobertura e configura conduta abusiva da operadora de saúde. 4.

Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico assistente sobre o material a ser utilizado, deve prevalecer a indicação do profissional responsável pelo tratamento, conforme dispõe a Súmula 211 do TJRJ. 5. É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais imprescindíveis ao êxito do tratamento de doença coberta, conforme orienta a Súmula 340 do TJRJ. 6.

A demora superior a 60 dias na autorização integral do procedimento compromete o tratamento e expõe o paciente a riscos, violando a dignidade da pessoa humana e gerando aflição, angústia e desequilíbrio emocional, configurando dano moral in re ipsa, conforme Súmula 339 do TJRJ. 7.

O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com precedentes análogos, não merecendo redução, conforme entendimento consolidado na Súmula 343 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A demora excessiva na autorização de cirurgia, ainda que parcial, configura negativa abusiva de cobertura e enseja reparação por dano moral. 2.

Prevalece a indicação do médico assistente sobre a técnica e os materiais a serem empregados, sendo abusiva a exclusão contratual que inviabiliza o tratamento de doença coberta. 3.

O dano moral decorrente de negativa injustificada ou demora excessiva na autorização de procedimento médico é presumido e independe de prova do prejuízo concreto. 4.

O valor da indenização por Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 155.

APELAÇÃO 0807724-76.2024.8.19.0066 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0807724-76.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290359 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APDO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA FONTES OAB/RJ-140452 ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-110835 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807724-76.2024.8.19.0066 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0807724-76.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290359 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APDO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA FONTES OAB/RJ-140452 ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-110835 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG