06/08/2025 07:31

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0886674-37.2023.8.19.0001 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0886674-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041331 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS OAB/RJ-240147 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Dê-se vista ao MP, se for o caso.

Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem.
12/07/2025 21:16

Confirmada
30/06/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 12:02

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:42

Conclusão
09/06/2025 11:38

Documento
29/05/2025 14:24

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0886674-37.2023.8.19.0001 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0886674-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041331 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS OAB/RJ-240147 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Intime-se o embargado em contrarrazões.
20/05/2025 11:43

Determinação
16/05/2025 07:55

Conclusão
16/05/2025 07:54

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0886674-37.2023.8.19.0001 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0886674-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041331 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS OAB/RJ-240147 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: RELATÓRIO E VOTO Recurso inominado em face da sentença de id que julgou os pedidos autorais nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de cancelamento de pontos, na forma do art. 485, VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC para: 1- Declarar a nulidade do auto nº B77294405, reconhecendo sua ilegalidade por ausência de notificação, bem como condenar o réu a cancelar a infração objeto da presente demanda ( auto de infração nº H400754157); 2- Condenar o Réu a devolver a quantia de R$ 293,47 ( duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), com juros de mora do trânsito em julgado e correção monetária da data do pagamento, nos termos do TEMA 810 DO STF e EC 113/21.(...)" Contrarrazões em id 166629575.

Presentes os requisitos de admissibilidade, devem ser ambos os recursos conhecidos.

O Autor alegou que não foi notificado do auto de infração B77294405 (código do Detran-RJ).

Em decorrência disso, requereu a nulidade da multa, a exclusão da pontuação de sua CNH, a restituição do valor pago e a condenação dos réus no pagamento de dano moral.

A sentença julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que o réu não comprovou para qual endereço enviou a notificação, bem como ausente a prova da regularidade da dupla notificação do autor quanto à infração ora impugnada, concluindo-se pelo descumprimento do entendimento exposto na Súmula 312 do STJ.

Merece ser reformada a r. sentença.

Como sabido, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade.

Tal presunção não é absoluta e pode ser afastada pela prova produzida nos autos, sendo a produção de tal prova ônus da parte autora.

Alega a parte autora que não teria sido notificada da infração de trânsito juntada indicada em id 65694023.

Contudo, no próprio documento consta a informação sobre expedição da Carta com AR, com a correspondente numeração do AR, e a situação da postagem com destinatário "ausente".

As notificações das infrações de trânsito devem ser remetidas para o endereço cadastrado pelo proprietário do veículo, nos termos do artigo 282, § 3º, da Lei 9503/1997, in verbis: "Art. 282.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. ... § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento." É irrelevante que, eventualmente a notificação não tenha sido recebida pelo Autor, uma vez que, conforme pacificado pela Jurisprudência, o Código de Trânsito Brasileiro norteia-se pela Teoria da Expedição.

Portanto, a notificação válida independe do recebimento pessoal pelo condutor, sendo suficiente a remessa da notificação para o endereço cadastrado no órgão responsável.

Logo, não existe qualquer ilegalidade na notificação.

Nesse sentido: 0036330-63.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 08/10/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO.

BLITZ DA OPERAÇÃO LEI SECA.

RECUSA EM FAZER TESTE DE ETILÔMETRO.

MULTA E SUSPENSÃO DA CNH. 1.

Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo está de acordo com a legislação. 2.

Apelo do autor. 3.

Operação realizada em 17/03/2013, portanto aplicável o CTB com a redação dada pelas Leis 11.705/2008 e 12.760/2012. 4.

Aplicação do art. 277, § 3º do CTB. 5.

A aplicação da penalidade resulta da recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, aliada a circunstância de ter admitido o apelante ao agente de trânsito que ingeriu bebida alcóolica, além de apresentar-se disperso. 6.

Notificação encaminhada a base de dados do DETRAN.

Teoria da expedição.

Desnecessidade da notificação ser recebida pela parte. 7.

Hipótese dos autos que é diversa a outros precedentes do Relator, considerando o que consta do auto de infração.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Por fim, cabe destacar, ainda, que a ingerência do Poder Judiciário só se justifica se constatada a falta de conformação do ato da Administração Pública com a lei ou com os princípios gerais do Direito, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

Assim, VOTO no sentido de CONHECER o Recursos Inominado e DAR PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida, julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas ou honorários em razão do provimento.
10/05/2025 22:31

Retirada de pauta
10/05/2025 22:30

Determinação
08/05/2025 12:36

Inclusão em pauta
06/05/2025 19:14

Conclusão
28/04/2025 09:00

Provimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 064.

RECURSO INOMINADO 0886674-37.2023.8.19.0001 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0886674-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041331 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS OAB/RJ-240147 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO
10/04/2025 11:51

Inclusão em pauta
04/04/2025 09:49

Conclusão
04/04/2025 09:46

Distribuição
04/04/2025 09:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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