27/05/2025 07:35

Baixa Definitiva
26/05/2025 20:08

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0839666-06.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0839666-06.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00039039 ADVOGADO: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - (12.***.***/0001-46) RECTE: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA RECTE: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA OAB/RJ-251258 ADVOGADO: THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA OAB/RJ-217210 RECORRIDO: LUCIA RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: RAMON IAGO SANTOS BAHIA OAB/RJ-247078 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, já que, para fins de taxa de evolução da obra, deve ser considerada como em atraso a entrega de imóvel ainda que dentro do prazo de tolerância estabelecido em lei (Lei nº 4.591/1964), sendo esse o caso dos autos e o motivo do dispêndio de valores a título de taxa de evolução da obra por parte da autora, e, no mérito recursal, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
28/04/2025 11:00

Não-Provimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 169.

RECURSO INOMINADO 0839666-06.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0839666-06.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00039039 ADVOGADO: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - (12.***.***/0001-46) RECTE: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA RECTE: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA OAB/RJ-251258 ADVOGADO: THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA OAB/RJ-217210 RECORRIDO: LUCIA RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: RAMON IAGO SANTOS BAHIA OAB/RJ-247078 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
07/04/2025 00:53

Inclusão em pauta
01/04/2025 13:31

Conclusão
01/04/2025 13:28

Distribuição
01/04/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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