27/05/2025 12:51

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:51

Baixa Definitiva
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:44

Juntada de carta
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 11:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:03

Juntada de carta
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0829971-43.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UDERLEI TAVARES DA SILVA A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando a importância do serviço prestado e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer do restabelecimento do funcionamento do serviço de INTERNET na forma contratada pelo autor, pelos fatos discutidos nestes autos e desde que as contas mensais estejam pagas, descumprida, em perdas e danosno valor de R$ 2.000,00, devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
11/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:39

Processo Reativado
11/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:39

Processo Desarquivado
11/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:37

Outras Decisões
11/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 16:43

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:14

Processo Desarquivado
04/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:57

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025
14/03/2025 21:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de UDERLEI TAVARES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2025 04:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 04:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 04:15

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 04:15

Recebidos os autos
10/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
10/12/2024 13:02

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
10/12/2024 13:02

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 19:24

Expedição de Mandado.
21/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 19:14

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/10/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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