03/09/2025 12:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:35

Expedição de Informações.
14/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:51

Expedição de Ofício.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de CAIO NUNES CHOTÉ em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:46

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:17

Juntada de Informações
10/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:32

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/06/2025 15:13

Revogada a Prisão
10/06/2025 15:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 11:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
10/06/2025 15:13

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 17:41

Expedição de Informações.
09/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:43

Expedição de Informações.
22/05/2025 13:42

Expedição de Informações.
22/05/2025 13:40

Expedição de Ofício.
21/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:02

Expedição de Informações.
29/04/2025 12:00

Expedição de Informações.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0822359-42.2024.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CAIO NUNES CHOTÉ 1.

Em vista da peça exordial, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, traduzidos na legitimidade e no interesse processual.

A denúncia oferecida preenche todos os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e a conduta do denunciado, a classificação do crime, tudo amparado nos elementos contidos no inquérito policial, imputando ao acusadoCAIO NUNES CHOTÉos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, em cúmulo material.

Além disso, verifica-se que o denunciado foi devidamente notificado e apresentou defesa, sendo observado o rito previsto no artigo 55 e seguintes da Lei 11.343/06.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA(id. 162718240).

Cite-se o denunciado CAIO NUNES CHOTÉpessoalmente para que ofereça resposta à acusação no prazo legal. 2.

Consequentemente, designo AIJ para o dia 10.06.2025 às 11h30min.Intimem-se/requisitem-se. 3.

Passo à análise do pedido de liberdade formulado pela defesa técnica do acusado (id. 174224182 e 177552518).

Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o pleito defensivo não deve ser acolhido, pois permanecem hígidos os fundamentos invocados na decisão que, no dia 11.12.2024 (id. 161733058), em sede de audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante dos acusados em preventiva, cujos fundamentos a esse respeito se mantêm intactos e ora invoco como razão de decidir, ressaltando que, nesse sentido, a aplicação isolada ou cumulativa de quaisquer das medidas cautelares trazidas pela Lei nº. 12.403/11 se mostra inadequada e insuficiente à hipótese.

Vê-se, portanto, que todos os elementos necessários para a adoção da medida de exceção, outrora avaliados, permanecem hígidos.

A denúncia imputa ao Réu a prática dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas e narra um cenário de confronto policial com tiros.

Ainda que não tenha sido imputado ao Réu o crime de resistência, a prisão em flagrante se deu em um ambiente de violência que, em tese, o acusado estava inserido, o que impõe a medida cautelar máxima.

A garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública se insere no fato da gravidade em concreto dos fatos narrados na denúncia e não de mera especulação sobre a gravidade em abstrato dos crimes imputados ao Réu.

Pelo acima exposto INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu CAIO NUNES CHOTÉ.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Requisitem-se os laudos periciais pendentes, se for o caso.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 10 de abril de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
11/04/2025 18:41

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:47

Recebida a denúncia contra CAIO NUNES CHOTÉ (FLAGRANTEADO)
10/04/2025 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 11:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
10/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 06:31

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
25/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
20/02/2025 15:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:03

Outras Decisões
17/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição de denúncia (outras)
12/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:45

Recebidos os autos
11/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
11/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:10

Juntada de mandado de prisão
11/12/2024 16:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/12/2024 14:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/12/2024 14:26

Audiência Custódia realizada para 11/12/2024 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
11/12/2024 14:26

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:29

Juntada de petição
10/12/2024 14:42

Audiência Custódia designada para 11/12/2024 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
10/12/2024 07:57

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/12/2024 23:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/12/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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