20/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:42

Transitado em Julgado em 20/05/2025
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de IAN DE SOUSA MENDES em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808245-71.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAN DE SOUSA MENDES RÉU: ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V.

Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a ré não possui sede em território nacional, conforme se verifica do cadastramento realizado junto à Receita Federal, sendo seu endereço situado em Amsterdan.

Com efeito, não possuindo estabelecimento em território nacional e não havendo comprovação de que a Ré constituiu representante legal no país, as comunicações processuais devem ser formalizadas por meio de carta rogatória (art. 36 do CPC), o que é absolutamente incompatível com o procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95. À Autora remanesce a possibilidade de demandar a Ré, cuja qualificação e endereço no Brasil são desconhecidos, por meio do rito comum ordinário na Vara Cível competente, seara na qual poderá ser deferida, inclusive, a citação por edital, vedada no rito sumariíssimo (art. 18, §2º).

Ademais, a citação por meio eletrônico ou por correio são admitidas para as Comarcas do país e não do exterior, à luz do art. 247 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 10 de abril de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
11/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/03/2025 12:24

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 15:00

Juntada de petição
15/02/2025 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2025 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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