15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de HYGOR COELHO FURTADO DIAS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 21:19

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HYGOR COELHO FURTADO DIAS em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:04

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807386-38.2022.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: HYGOR COELHO FURTADO DIAS Trata-se de requerimento de conversão de busca e apreensão em execução, considerando-se que o bem não foi encontrado.

No caso vertente, o devedor assinou o documento, denominado de cédula bancária, que tem natureza de título executivo extrajudicial de acordo com a norma esculpida no caput do art. 28, da Lei nº 10.931/04, ipsis litteris: "Artigo 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o".

Outrossim, o devedor não foi citado, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e 5º do DL 911/69, alterados pela Lei 13.043/2014.

Portanto, entendo cabível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, já que presentes os requisitos legais.

Destarte, em se tratando de execução lastreada em título com força executiva (art. 784, NCPC), ostentando obrigação vencida, líquida e exigível (art. 783, NCPC), cite-se o executado para pagamento do débito apontado em 3 (três) dias (art. 829, NCPC).

Fixo honorários de 10% (dez por cento), acrescentados ao valor do débito (art. 827, NCPC).

Faça-se constar no mandado que em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários se reduzem à metade (art. 827, parágrafo 1°, NCPC) e que o executado terá 15 (quinze) dias para, se quiser, apresentar embargos à execução (art. 915, NCPC).

Deverá constar ainda, desde logo, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, se verificado o não adimplemento da obrigação em três dias (art. 829, §1º NCPC).

Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e promover o arresto de bens (art. 830, NCPC), procedendo, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, a tentativa de localização do executado, por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizado o ocorrido (art. 830, §1º, NCPC).

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
11/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:00

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
04/11/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 24/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:57

Outras Decisões
03/10/2022 12:59

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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