29/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de RENATO PINTO CRUZ em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:35

Outras Decisões
28/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL MIRANDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CAMILA REGO VIEIRA MARTINS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0832854-27.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO PINTO CRUZ EXECUTADO: FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP Vistos etc 1- Parte ré que apresenta requerimento de parcelamentodo valor condenatório com depósito judicial.

Inexistência de direito subjetivo do executado ao parcelamentodo débito na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTODO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamentodo crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamentodo valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamentodo débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamentodo débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamentoda obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJede 14/6/2022.) Sendo assim, indefere-se o requerimento de parcelamento, devendo a parte ré efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. 2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia id. 187157047 em favor da parte autora e/ou seu patrono, caso haja poderes e previamente requerido.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
12/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:06

Outras Decisões
29/04/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line.
10/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL MIRANDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de CAMILA REGO VIEIRA MARTINS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL MIRANDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CAMILA REGO VIEIRA MARTINS em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/02/2025 22:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em 14/02/2025
06/02/2025 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 16:14

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 16:14

Recebidos os autos
30/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
30/10/2024 11:57

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
30/10/2024 11:57

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 00:16

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL MIRANDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CAMILA REGO VIEIRA MARTINS em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:11

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:10

Outras Decisões
07/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 19:10

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 19:10

Audiência Conciliação designada para 30/10/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
09/09/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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