15/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PAULA ANSELMO DE CARVALHO em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801103-61.2025.8.19.0023 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 6º NÚCLEO REGIONAL DE TUTELA COLETIVA ( 4865 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGUA, INSTITUTO IBDO DE GESTAO E PROJETOS Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGUÁ e do INSTITUTO IBDO DE GESTAO E PROJETOS, em que a parte Requerente apresentou petição inicial incompleta, valendo-se da previsão do artigo 305 do CPC.

Em síntese, a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro busca medida cautelar de urgência, a fim de que seja suspenso o concurso regido pelo Edital n° 01/24 do Município de Tanguá para provimento de cargos de professor, com a primeira prova prevista para o dia 02/02/2025, certame organizado pelo 2° Réu.

Alega a Requerente que o certame não prevê a reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas, o que afronta normas constitucionais.

Decisão de ID 169711377 deferiu a tutela requerida para determinar a suspensão do certame.

Os Réus vieram aos autos comunicar a aprovação de lei de cotas no âmbito do Município de Tanguá, postulando, assim, pela retomada do concurso público.

ID 184158776, a Defensoria Pública concordou com a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, verifico que a parte Autora formulou pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE e indicou a pretensão de submeter o feito ao regramento dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, tais dispositivos são claros ao dispor que: Art. 305.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. É exatamente a hipótese que se afigura nos autos, pois, concedida a tutela antecipada recursal no prazo de 30 (trinta dias), a parte Autora deveria ter formulado o pedido principal nestes autos.

Todavia, considerando a manifestação de ID 184158776, é forçoso reconhecer que a Defensoria Pública optou por não apresentar a o pedido principal, conforme disciplina o art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, acima descritos, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, uma vez que o direito postulado pela parte Autora já foi administrativamente satisfeito pelo ente municipal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando autorizado o prosseguimento do certame.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 9 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
10/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 08:25

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULA ANSELMO DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:54

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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