08/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PERNAMBUCO MOTOS LTDA em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:28

Juntada de Informações
30/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/05/2025 14:44

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de PERNAMBUCO MOTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 18:43

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807435-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIKAELLEN AGUIAR DOS SANTOS, GABRIEL ROMAO DOS SANTOS RÉU: PERNAMBUCO MOTOS LTDA 1.

Pretendem os autores a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré promova a entrega de uma nova motocicleta.

Narram, em síntese, que, em 01.11.2024, a 1ª autora adquiriu uma motocicleta 0km para o 2º autor, da marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano 2024, cor preta, no valor de R$ 21.000,00, mediante o pagamento de 48 prestações de R$ 700,00, conforme nota fiscal, em Id. 167704572.

Aduzem que, após retirada, o 2º autor constatou que a motocicleta estava com o chassi torto, o que compromete sua segurança, comunicando imediatamente o fato à vendedora, ora ré.

Asseveram que, em 04.11.2024, levaram a motocicleta para oficina especializada para inspeção e que, ao retornar para buscá-la, percebeu que permaneciam os mesmos defeitos, além de ficar com peças desgastadas e remexidas.

Afirmam que a parte ré condicionou a entrega de uma nova motocicleta, de igual modelo e ano 2025,mediante o acréscimo do pagamento de R$ 4.000,00.

Pois bem, decido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência antecipada, desde que exista probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O contrato de compra e venda da motocicleta 0km foi celebrado em 14.10.2024, conforme nota fiscal, em Id. 167704572, sendo certo que, em 04.12.2024, o veículo foi encaminhado à oficina indicada pela concessionária, relatando o vício de que a motocicleta estaria "torta" na frente, após a troca de guidão.

Ainda, foram executados os serviços de verificação (transmissão, pastilhas de freio, luzes, buzina, embreagem, suspensão, deslizador da transmissão e pneus).

O vício do produto alegado pelos autores, decorrente de desalinho ou chassis torto da parte dianteira da motocicleta, é de visível constatação, conforme fotografia, em Id. 167704579, mas não se pode afirmar que se cuida de defeito de fabricação, o que mostra ser imprescindível a prévia manifestação da parte ré, antes que seja proferida qualquer decisão nos autos, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 2.

Aguarde-se em cartório a apresentação de resposta da parte ré, conforme mandado de citação, em Id. 184957870.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
10/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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