TJRJ - 0807887-91.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2025 00:57 Publicado Intimação em 04/09/2025. 
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                                            04/09/2025 00:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 
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                                            03/09/2025 13:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2025 23:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2025 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2025 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2025 23:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/08/2025 16:07 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/06/2025 12:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/06/2025 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 
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                                            05/06/2025 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 16:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2025 16:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2025 16:11 Outras Decisões 
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                                            05/06/2025 10:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/06/2025 07:46 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2025 07:46 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            27/03/2025 16:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            20/03/2025 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2024 10:35 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            18/12/2024 00:22 Publicado Intimação em 18/12/2024. 
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                                            18/12/2024 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 
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                                            16/12/2024 17:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2024 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2024 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 14:30 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            16/12/2024 10:22 Conclusos para decisão 
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                                            16/12/2024 10:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 01:08 Decorrido prazo de JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR em 17/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2024 13:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 17:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2024 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2024 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2024 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2024 14:52 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            24/09/2024 15:44 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/09/2024 15:44 Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido 
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                                            24/09/2024 15:44 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            24/09/2024 15:44 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 12:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA 
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                                            16/04/2024 15:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2024 14:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2024 14:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2024 14:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2024 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2024 12:41 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/03/2024 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2024 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2024 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 18:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2023 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 00:44 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59. 
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                                            06/10/2023 08:22 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/09/2023 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2023 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2023 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2023 13:31 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/01/2023 16:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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