09/07/2025 14:52

Juntada de acórdão
01/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:11

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 17:59

Expedição de Mandado.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808075-91.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE LOURENCO CRUZ DA SILVA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Apenas em sede de Juizado, no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, a parte é de lege lata isenta no pagamento de custas.

Tem a parte autora o ônus de "comprovar insuficiência de recursos", conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição, para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, sendo-lhe facultado esclarecer e apresentar prova documental de ter eventuais altas despesas extraordinárias que lhe figurem hipossuficiência financeira, como relativas a p.ex. remédios, dependentes etc.

Dada a necessidade do fornecimento do serviço prestado pela concessionária ré, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

As faturas emitidas pela concessionária ré encontram-se em nome da parte autora, pelo que consta de fls. 15.

Com fulcro nos arts. 4º, I, e 22, da Lei nº 8.078/90, devendo o serviço essencial ser contínuo (salvo reiterada inadimplência e prévio aviso de corte conforme art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, observado ainda eventual interesse ambiental à luz do art. 225, caput, da Constituição), cabe conceder em parte a tutela antecipada requerida.

Isso posto, determino in limine que a ré se abstenha de interromper o serviço ou, caso o serviço esteja interrompido, que o religue em 12 horas.

Estando a dívida sub judice, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 8.078/90 determino por ora in limine que o réu se abstenha de negativar o nome da parte autora ou proceda à exclusão de eventual negativação em 20 dias.

Venham pela parte autora em 45 dias corridos planilha com os valores cobrados, pagos e inadimplentes desde 6 meses anteriores ao período ora discutido, a descrição do imóvel (acompanhada de prova documental de propriedade ou posse legítima, bem como a certidão do IPTU) e prova de pagamento de no mínimo as 2 últimas faturas, sob pena de revogação da presente liminar.

Cite-se para responder em 15 dias úteis e intime-se para cumprir a presente liminar, por oficial de justiça.

Autorizo a expedição dos atos necessários, por ora, com gratuidade.

Em momento processual posterior poderá ser designada audiência "on line" pelo "Teams" para tentativa de composição amigável da lide, caso o interesse seja manifestado por ambas as partes.

ARARUAMA, 13 de novembro de 2024.

ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular
13/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:52

Outras Decisões
11/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828752-74.2024.8.19.0204

Stanley de Souza Araujo Bastos

Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S...

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0809301-34.2023.8.19.0031

Reginaldo Carneiro dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Katia Cristina Pontes de Assis Peixoto F...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0805679-45.2023.8.19.0063

Cleiton Silva da Costa de Almeida

Concreto Oriente LTDA

Advogado: Ana Carolina Shinaider da Costa Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0952946-76.2024.8.19.0001

Helena da Silva Faro

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Flavio Ribeiro Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0807140-52.2023.8.19.0063

Alvaro da Rocha Dias Neto

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Adriana Xavier Massi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 16:31

Exibir Processo