16/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0819933-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO LUIS SANTOS MACEDO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Trata-se de ação indenizatória proposta por RICARDO LUIS SANTOS MACEDO em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

O réu apresentou contestação conforme id. 117222290, impugnando o benefício da gratuidade de Justiça deferido para o autor.

Cabe ressaltar, em favor do beneficiário da gratuidade de justiça, há uma presunção iuris tantumde veracidade quanto à sua situação de juridicamente necessitado, cabendo ao impugnante provar que o impugnado não faz jus ao benefício.

Contudo, a impugnação veio desacompanhada de qualquer evidência da alegada capacidade do autor de arcar com as despesas do processo.

O demandante, por sua vez, comprovou sua hipossuficiência através dos documentos que instruem a petição de id. 104535819.

Assim, não tendo sido comprovada qualquer alteração na situação financeira do impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido.

Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se foram restituídos os valores retidos na conta do autor; 2) se houve falha na prestação do serviço.

Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor ocupa posição de consumidor e o réu a posição de fornecedor de produtos, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando o demandante for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que o banco réu, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
13/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 06:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2024 06:19

Audiência Mediação realizada para 14/10/2024 16:00 20ª Vara Cível da Comarca da Capital.
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
11/09/2024 14:48

Audiência Mediação designada para 14/10/2024 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
09/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO LUIS SANTOS MACEDO - CPF: *89.***.*45-00 (AUTOR).
05/04/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
03/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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