15/05/2025 12:06

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802558-26.2024.8.19.0046 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO J ESP ADJ CIV Ação: 0802558-26.2024.8.19.0046 Protocolo: 8818/2025.00036843 RECTE: ITAU SEGUROS S/A RECTE: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: MARCIO NASCIMENTO MOTA ADVOGADO: VALDEMILSON SODRÉ MELLO OAB/RJ-165075 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Isso porque o dano ocorreu por fato exclusivo do consumidor, diante da fraude perpetrada por terceiros.

O autor foi vítima do ¿golpe do boleto¿ e não comprovou ter efetuado a ligação ao canal oficial do Banco réu, o que poderia ser comprovado com o ¿print¿ da sua tela de celular.

O pagamento foi efetuado do dipositivo móvel do autor.

Resta dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
08/04/2025 10:00

Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:35

Inclusão em pauta
27/03/2025 10:28

Conclusão
27/03/2025 10:25

Distribuição
27/03/2025 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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