21/08/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:33

Extinto o processo por desistência
29/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0809528-22.2025.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: SERGIO LUIZ COUTINHO Diante do retro certificado e, em consulta ao sistema PJE, ficou constatado que a mesma demanda foi proposta anteriormente, nos autos 0818734-94.2024.8.19.0203, que tramitou junto ao juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito.

A questão versa sobre as mesmas partes, mesma causa de pedir e objeto da presente ação, eis que ambas são fundadas em um mesmo contrato.

O artigo 286 do CPC/2015 assim preceitua: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Tendo em vista o teor do referido artigo do CPC, declaro este juízo da 6ª Vara Cível de Jacarepaguáabsolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação e declino a competência em favor da 3ª Vara Cível deste Foro Regional.

Remetam-se os autos com as nossas homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
14/04/2025 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:23

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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