17/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0816231-37.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA BAPTISTA MENEZES RÉU: BANCO BMG S/A 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2)Índex 69545992, contestação e índex 187474125.

Após consulta processual, verifica-se que o processo 0816229-67.2023.8.19.0203, foi extinto sem resolução do mérito, portanto determino o prosseguimento do feito; 3)Índex 69545992, contestação: a)Venha aos autos procuração assinada pessoalmente pela parte autora. b)Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que embora contenha impropriedades técnicas, o seu conteúdo admite defesa idônea e possui os requisitos necessários para prolação de sentença. c)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 56707238, verifica-se que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça. d)A alegação de decadência não merece prosperar, posto que incide o artigo 27 da legislação consumerista, ficando diferido o termo a quo, para a data do conhecimento do dano, ressaltando ainda, a existência de pedido de dano moral que obedece ao prazo prescricional. e)Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, posto que a ação se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, sendo matéria de mérito aferir seu cabimento na espécie dos autos; 4)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 5)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessáriaspara a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 7)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 8)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação daspartes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
26/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0816231-37.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA BAPTISTA MENEZES RÉU: BANCO BMG S/A À parte autora sobre a certidão retro.

RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
14/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:50

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2023 09:04

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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