19/05/2025 18:43

Baixa Definitiva
19/05/2025 18:42

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803861-93.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803861-93.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00103741 APTE: RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO OAB/RJ-182435 APDO: CARLOS ALBERTO PENHA ADVOGADO: SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO PENHA OAB/RJ-151362 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO.

VÍCIOS OCULTOS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8.078/90.

In casu, incontroversa a aquisição de veículo seminovo pelo demandante junto a parte ré, ora apelante, bem como a apresentação de defeitos por várias vezes.

Igualmente incontroversa a ultimada recusa de conserto, sob a alegação de que o automóvel perdera a garantia após o decurso de 90 dias, ter passado dos 3.000km percorridos e de ter sido modificado com a instalação do GNV.

Exsurgira como ponto controvertido, portanto, a existência ou não da obrigação de a parte apelante em suportar os reparos necessários para o pleno funcionamento do bem comercializado.

Nessa esteira, inclusive, por força da norma processual, incumbia à parte apelante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), na medida em que a petição inicial fora instruída com prova dos vícios descritos e valores despendidos pelo consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que a instalação do Kit GNV ocorrera em março de 2023, quase dois meses após a compra do veículo, e depois da apresentação dos primeiros defeitos (ID 54435633).

Com efeito, o primeiro defeito - estouro da tampa do reservatório de água, único reparado pela parte apelante - fora noticiado no dia 20 de janeiro, dois dias depois da compra do veículo.

Decorridos 21 dias desde a compra, novo defeito surgira - problema com a embreagem - cujo conserto fora rechaçado pela parte apelante, sob a alegação de que a garantia alcançaria apenas o motor e caixa, procedendo o consumidor, por conta própria, com o reparo.

Dias depois, aventados novos defeitos - problema no motor de arranque, mistura indevida de água e óleo, a qual danificara o motor, e novo problema com a embreagem - os quais não foram reparados pela parte apelante, embora sustente o contrário em suas razões.

Destarte, o acervo probatório corrobora a narrativa autoral de que o automóvel fora comercializado pela parte apelante com vários defeitos ocultos, percebidos pelo consumidor logo após a tradição e que não possuem qualquer relação com a instalação do Kit GNV ou com a quilometragem alcançada pelo veículo.

Nesse ponto, ademais, como frisou o sentenciante, competia à parte apelante demonstrar não só que o automóvel fora alienado em boas condições de uso, mas também que a alteração promovida pelo consumidor e/ou o atingimento da quilometragem inicialmente garantida contribuíram para os percalços descritos pelo consumidor.

Isso porque, mesmo não sendo um automóvel novo, não se mostra razoável a sequência de vícios experimentados e que comprometeram a efetiva fruição do bem.

Outrossim, oportuno salientar que as relações consumeiristas encontra Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
09/04/2025 22:43

Documento
09/04/2025 17:57

Conclusão
09/04/2025 13:30

Não-Provimento
02/04/2025 18:32

Inclusão em pauta
02/04/2025 13:30

Adiado
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta
20/03/2025 17:50

Documento
20/03/2025 17:49

Retirada de pauta
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 17:23

Inclusão em pauta
25/02/2025 20:44

Remessa
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:04

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
16/02/2025 11:00

Remessa
15/02/2025 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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