07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de JENIFER CARNEIRO DE MATTOS RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:10

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 22:13

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0805794-61.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA, MARIA THEREZA AMARAL DE FRANCA COUTO PONTE RÉU: JENIFER CARNEIRO DE MATTOS RODRIGUES Da análise dos autos, verifico que o contrato de sublocação que serve de base para este processo de cobrança foi firmado pela pessoa jurídica ora primeira autora, Petro Serrana (com sede em Niterói), e tem por objeto um imóvel igualmente situado no centro da mesma cidade.

Portanto, além de inexistir motivo para sua sócia, Maria Thereza, figurar no polo ativo (a credora, como referido, é a pessoa jurídica), também inexiste justificativa para eleger-se o foro desta comarca como o competente para o ajuizamento do presente, já que não tem qualquer relação com o negócio jurídico entabulado, tampouco guarda pertinência com o domicílio das partes e o local do cumprimento da obrigação, em óbvia violação ao disposto no § 1º, do art. 63, do CPC.

A eleição do foro, em outras palavras, é abusiva, já que, de outro lado, o(a) ré(u) também não tem domicílio em Petrópolis, o que torna impositivo reconhecer-se, de ofício, a ineficácia de tal cláusula, nos moldes em que autoriza do § 3º do mesmo dispositivo legal acima referido.

Posto isso, declino a competência para uma vara cível da comarca de Niterói, onde, como mencionado, está situado o imóvel objeto do contrato de locação.

Intime-se e remetam-se os autos.

PETRÓPOLIS, 2 de abril de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
10/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:35

Declarada incompetência
02/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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