02/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:04

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 10:59

Juntada de petição
27/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL MELO BARBOSA RODRIGUES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:09

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 16:09

Recebidos os autos
26/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
26/05/2025 14:05

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2025 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/05/2025 14:05

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808152-04.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE GABRIEL MELO BARBOSA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
10/04/2025 20:19

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 18:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:46

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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