13/06/2025 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NORMANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: *59.***.*99-20 (AUTOR).
10/06/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0807303-29.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMANDO FERREIRA DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 2) Sem prejuízo, retifique-se a autuação para que conste a inscrição suplementar do patrono do autor, a saber: OAB/RJ 261974 3) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
10/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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