TJRJ - 0817238-24.2024.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 INTIMAÇÃO Processo: 0808495-28.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE : RUBIA GOMES FERREIRA REQUERIDO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Certifico que a contestação apresentada é tempestiva.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817238-24.2024.8.19.0011 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO JUI ESP CIV Ação: 0817238-24.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2025.00049849 RECTE: JOSE GUILHERME KURY ABILIO ADVOGADO: MATHEUS NEVES DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-216028 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em revogar a gratuidade de justiça e determinar o recolhimento das custas no prazo de 48h, sob pena de deserção.

Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

No presente caso, a documentação acostada aos autos evidencia que a parte requerente não se enquadra na condição de hipossuficiente, não havendo comprovação de miserabilidade econômica.

Conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, compete ao requerente demonstrar sua incapacidade financeira.

Entretanto, os documentos constantes no indexador nº 178782161 revelam que a parte autora aufere renda bruta mensal superior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), além de declarar a percepção de rendimentos provenientes de aluguel por temporada de imóvel utilizado como casa de veraneio.

Tais elementos, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), indicam padrão de vida incompatível com o benefício pleiteado, revelando-se a autora fora do perfil socioeconômico que justifique a concessão da gratuidade de justiça.

Impõe-se, portanto, a revogação do benefício anteriormente concedido.

Diante disso, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso interposto, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais.