29/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809407-72.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN BARBOSA GOMES BARRETO RÉU: CBR 059 EMP.

IMOB.

LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 65479511.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato;e (ii) a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes.

Id. 29702890.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
10/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SERGIO SENDER em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:50

Expedição de Informações.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SENDER em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:32

Expedição de #Não preenchido#.
01/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:40

Expedição de Informações.
30/06/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 09:25

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:55

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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