13/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817978-82.2024.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S A EXECUTADO: VINICIUS RANGEL SCARPELLI, MARCIA PEDRINA RANGEL DAS DORES SIRINO Inicialmente, cumpre destacar que o exequente não apresentou termo de acordo assinado pelo executado e pelo seu procurador.

Não se olvide que, embora a lei civil não exija a presença de advogado para a celebração de acordo extrajudicial, a lei processual impõe que, em juízo, a parte seja representada por advogado legalmente habilitado, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a regular representação das partes em juízo se afigura indispensável para a homologação judicial do acordo.

Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de homologação da referida transação, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga como pretende prosseguir.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
10/04/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:54

Outras Decisões
10/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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