30/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora em relação ao pagamento realizado pela ré (id. 193652160), observados os poderes.

Diga a autora se dá quitação ao réu, inclusive em relação à obrigação de fazer, em 48 horas, valendo o silêncio como anuência.

Após, nada requerido ou dada a quitação, dê-se baixa e arquive-se.
09/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:25

Expedido alvará de levantamento
09/06/2025 00:46

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0811532-45.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A presente ação persegue execução de multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$25.960,00.

A parte ré alega a impossibilidade de cumprimento e requerer a conversão da obrigação de fazer em Perdas e Danos.

Embora a multa cominatória tenha sido estipulada regularmente pelo Juízo, a justiça de sua cobrança deixou de existir no momento em que o valor se tornou exorbitante, muito mais vantajoso que o cumprimento da própria obrigação principal, havendo flagrante ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem justa causa, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual converto a obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que entendo razoável diante do lapso temporal em que a parte descumpriu a obrigação.

Intime-se a ré para pagamento em 48 h sob pena de penhora online.

No mais, expeça-se mandado de pagamento do valor já depositado.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
14/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:25

Outras Decisões
03/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:02

Expedido alvará de levantamento
18/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:29

Transitado em Julgado em 08/11/2024
25/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:02

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2024 16:02

Recebidos os autos
27/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL MARINHO ALVARENGA
27/06/2024 12:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2024 11:35 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/06/2024 12:06

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 14:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/06/2024 11:35 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/06/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 12:06

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 11:35 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/05/2024 12:06

Distribuído por sorteio
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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