05/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MANHAES BORGES em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de SUELI SIMONETTE DA ROSA MANHAES BORGES em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO VATANDA DO ATLANTICO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0822952-66.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON DAL CHERI RÉU: CARLOS ROBERTO MANHAES BORGES, SUELI SIMONETTE DA ROSA MANHAES BORGES, CONDOMINIO VATANDA DO ATLANTICO Dispensado o relatório na forma da lei.

Fundamentação Em primeiro, esclareça-se, serão julgados em conjunto os processos 0822952-66.2024.8.19.0042, 0822943-07.2024.8.19.0042,0822939-67.2024.8.19.0042, 0822880-79.2024.8.19.0042, 0822871-20.2024.8.19.0042, 0822849-59.2024.8.19.0042, 0822841-82.2024.8.19.0042e 0822781-12.2024.8.19.0042 em razão denarrativa comum.

Afirma o autor jamaister sido proprietário dos imóveis e suportarcobranças indevidas de IPTU em razão de ato dos réus.

Pois bem.

O que se extrai dos referidos processos é que tanto o autor, quanto os réus (pessoas físicas), adquiriram,em condomínio, o imóvel, em 03/10/2012, conforme cópia do RGI apresentada ao index 182380651 dos autos do processo 0822952-66.2024.8.19.0042 (documento anexado também em outros processos).

Como se extrai da matrícula do cartório extrajudicial, somente em dezembro de 2018houvea formalização/instituição do condomínio editalício,determinando/delimitandoáreas comuns e áreas privativas - com a divisão das unidades habitacionais.

Antes dessa data e dessa providência, o autor era condômino da totalidade do imóvel.

Nestes termos, de acordo com o registro público, ao contrário do afirmado na exordial, o autor era coproprietário do imóvel, desde a aquisição até a instituição formal do condomínio editalício.

Somente após este último ato, passou a constar em registro público comoproprietárioda unidade de número 101, exonerando-se da titularidade dos demais.

Desta forma, não há se falar em transmissão da responsabilidade da dívida de IPTU.

As cobranças referem-se a período no qual o autor ainda era titular do domínio.

Ressalta-se, tanto o art. 32 do CTN, quanto oart. 7º da Lei Complementar nº 02 de 2002 de Cabo Frio, indicam a propriedade de imóvel como fato gerador do IPTU.

E os artigos 34 do CTN e 19da Lei Complementar nº 02 de 2002 de Cabo Frio estipulam que o contribuinte/devedor do imposto é o proprietário.

Em conclusão: o autor era proprietário ao tempo do fato gerador objeto da cobrança do IPTU.

Tudo considerado, está evidenciada a tentativa de induzir o Juízo a erro, pois a assertiva dejamaister sido proprietário do imóvel não corresponde à realidade.

As anotações do RGI demonstraram o contrário.A atitude doautorconfiguraviolação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade, consoante dispõe o art. 5º do CPC.

E, ao tentar induzir o Juízo a erro, incide na conduta típica delitigantede má-fé, nos termos do art. 80, IIdo CPC.

Não há, pois, o direito, de transferência de responsabilidade.

E se houvesse, a providência caberia ao próprio autor em processo/instituição próprios.

Face ao exposto, julgam-se improcedentes os pedidos,na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condena-se o autor, pela litigância de má-fé, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e multa de 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55, da Lei 9.099/95 e no art. 81, do Código de Processo Civil.

PRI.

PETRÓPOLIS, 3 de abril de 2025.

ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
14/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:28

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 15:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
01/04/2025 17:29

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:34

Juntada de petição
25/03/2025 13:47

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 09:58

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:33

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:21

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:55

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/04/2025 15:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
03/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
16/01/2025 17:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2025 17:42

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 17:29

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:05

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
13/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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