13/05/2025 13:06

Baixa Definitiva
13/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0837779-08.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais não foram recolhidas, embora o Recorrente tenha sido devidamente intimado para tanto.

O fato de não haver o recolhimento das custas autoriza o Juízo a reconhecer a deserção do recurso por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9099/95.

No entanto, tendo sido REQUERIDA E INDEFERIDA a gratuidade de justiça, não é possível a condenação da parte autora ao pagamento das custas e da taxa judiciária, tendo em vista a inconstitucionalidade do enunciado 24 do Aviso 57/2010 do Fundo Especial do Tribunal De Justiça – FETJ e a interpretação conforme a Constituição que deve ser feita em relação ao artigo 1º da Lei Estadual 3.350/1999.

Com efeito, nos termos do enunciado 24 do Aviso 57/2010 do Fundo Especial do Tribunal De Justiça – FETJ: “24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. - O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária”.

O enunciado acima é decorrente da interpretação feita da Lei Estadual 3.350/1999,especialmente do seu artigo 1º, segundo o qual: “Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo”.

Observa-se, pela leitura do artigo 1º da referida Lei, que as custas são devidas pelo processamento de feitos judiciais, independentemente do conhecimento do mérito, motivo pelo qual, ainda que a gratuidade de justiça fosse indeferida e a distribuição fosse cancelada pelo não pagamento das custas ou o recurso inominado fosse julgado deserto, a parte deveria efetuar o seu pagamento.

Ocorre que o referido entendimento pode IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA, inibindo pessoas que, não sendo miseráveis, também não tenham condições econômicas para arcar (em sua concepção) com as despesas do processo, de pleitear algum direito seu perante o Poder Judiciário pelo simples risco de ter que pagar as despesas processuais caso a gratuidade venha a ser indeferida.

Não se desconhece a interpretação de que, nos casos de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas e da taxa ou nos casos em que a parte autora solicitou a gratuidade de justiça em sede de Recurso Inominado, o pagamento das custas e da taxa seria devido pois já teria ocorrido o fato gerador.

No entanto, cabe lembrar que o Poder de Tributar deve respeitar as garantias expressamente previstas nos incisos do artigo 150 da Constituição, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS asseguradas ao contribuinte, conforme dispõe o caput do mesmo artigo.

Uma dessas outras garantias é, justamente, a garantia do Acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição. É inegável que, algumas vezes, a hipossuficiência econômica da parte é notória.

Em outros casos, todavia, a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça não é tão evidente, sendo certo que, nessas hipóteses, há grande divergência sobre qual o valor a ser considerado para fins de concessão de gratuidade de justiça.

Em situações como estas, a parte autora deve poder ter o direito de solicitar a gratuidade de justiça sem ter que pagar obrigatoriamente por isso.

Pode ser que, não sendo deferida a gratuidade de justiça, ela escolha não ingressar com a ação ou não continuar com o recurso.

No entanto, se a parte autora tiver que pagar, obrigatoriamente, as custas e/ou a taxa judiciária pelo simples ajuizamento da ação ou pela simples interposição do recurso inominado, sem sequer saber se terá ou não direito à gratuidade de justiça, isso poderá impedir o acesso à justiça, uma vez que, inegavelmente, sentirá receio de pleitear algum direito seu perante o Poder Judiciário pelo simples risco de ter que pagar as despesas processuais caso a gratuidade venha a ser indeferida.

Por todos os fundamentos acima, declaro a Inconstitucionalidade do enunciado 24 do Aviso 57/2010 do Fundo Especial do Tribunal De Justiça – FETJ e dou ao artigo 1º da Lei Estadual 3.350/1999 intepretação conforme à Constituição de modo a afastar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária nos casos em que, requerida e indeferida a gratuidade de justiça, for cancelada a distribuição ou julgador deserto o recurso inominado.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o Recurso interposto.

Sem custas e taxa judiciária, pelos fundamentos expostos acima.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:06

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN - CPF: *70.***.*01-41 (AUTOR).
11/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:14

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 03:22

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 17:22

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2025 17:22

Recebidos os autos
02/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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