04/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025
18/08/2025 16:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA BOSCO TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de FERNANDO BOSCO TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de JARBAS GUIMARAES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA BOTELHO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802121-83.2023.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DE SOUZA BOTELHO RÉU: PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Trata-se de impugnação à execução apresentada por PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 182180244), sob a alegação de que a parte autora teria desconsiderado a data correta da citação ao elaborar os cálculos de atualização do débito executado.

Sustenta que, embora os cálculos tenham adotado como termo inicial o dia 05/05/2023, a juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) da citação somente ocorreu em 18/05/2023, motivo pelo qual requer o recálculo dos valores com devolução de quantia bloqueada (R$ 51,27).

Sem razão, contudo.

Em síntese, a parte impugnada ajuizou ação contra a impugnante PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., culminando na sentença de ID 89578117, que condenou a impugnante a: i) excluir a restrição feita em nome do autor, perante os cadastros restritivos de crédito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) abster-se de reinserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débitos que estejam sendo regularmente quitados, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) condenar a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente da leitura da sentença e acrescida de juros legais, a partir da citação.

Verifica-se dos cálculos da parte autora de ID 129757059, que foram aplicados corretamente os termos iniciais fixados no julgado, quais sejam: data da leitura da sentença em 30/11/2023 e data da citação em 05/05/2023.

De fato, o art. 231, I, do Código de Processo Civil, considera nos casos de citação ou intimação pelo correio a data da juntada aos autos do respectivo AR, para fins de começo de contagem de prazos processuais.

No entanto, o marco inicial para a incidência de juros de mora, em condenações pecuniárias, segue regra própria: o art. 405 do Código Civil, que estabelece como termo inicial a data da efetiva citação válida.

Assim sendo, para os efeitos de atualização do crédito exequendo, no tocante ao cálculo dos juros moratórios, legítima a adoção da data da efetiva citação da ré — 05/05/2023 — como termo inicial, não havendo irregularidade nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Consequentemente, descabe a pretendida devolução de R$ 51,27 do valor bloqueado, porquanto o montante exequendo foi corretamente apurado.

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação à execução apresentada por PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Custas pelo embargante, conforme art. 55, II da Lei 9.099/1.995.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, referente ao valor penhorado no ID 176752485, observados os poderes e as cautelas de praxe.

Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
03/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de FERNANDO BOSCO TEIXEIRA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre Decisão de ID.185436394 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): RENATO DE SOUZA BOTELHO.
14/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:54

Outras Decisões
11/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:09

Outras Decisões
10/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de FERNANDO BOSCO TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA BOSCO TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO BOSCO TEIXEIRA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA BOSCO TEIXEIRA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:44

Outras Decisões
13/03/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:19

Outras Decisões
26/01/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:19

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA BOTELHO em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:18

Recebidos os autos
30/11/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/11/2023 19:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 12:23

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 12:23

Recebidos os autos
17/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA MATOS DOS SANTOS
23/10/2023 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2023 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/10/2023 13:42

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2023 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/09/2023 15:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/09/2023 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2023 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 21:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2023 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/04/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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