22/09/2025 19:44

Juntada de petição
18/09/2025 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2025 08:53

Conclusão
17/09/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 17:04

Juntada de documento
23/08/2025 19:15

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução de título extrajudicial, que vem tramitando há 10 anos, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito.

O exequente requereu, às fls. 615/617, a suspensão da carteira nacional de habilitação dos devedores. É preciso reconhecer que não há nos autos qualquer sinalização por parte dos devedores no sentido de pagar o débito em aberto.

Além disso, ao que parece, se encontram esgotados todos os meios executivos ordinários para a satisfação do crédito, sendo imperioso lançar mão de medidas executivas indiretas.

Vale ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal , por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941-DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito.

Além do mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgado AgInt no RHC 128.327-SP destacou que: A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo .

Diante de todo o exposto, como medida excepcional visando compelir os executados ao pagamento da dívida, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento da parte exequente (fls. 615/ 617) e DETERMINO a suspensão da CNH das executadas (DIONE MEDEIROS DA COSTA e CAMILA BRAZ PEREIRA DA COSTA).

A medida restritiva vigorará, por ora, pelo prazo de 730 dias (2 anos).

Preclusa a presente decisão, intimem-se as executadas para que promovam a entrega, em cartório, de suas respectivas CNH's, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras penalidades, retornando os autos, em seguida, para providências junto ao DETRAN, através do sistema RENAJUD (suspensão de CNH).
28/07/2025 09:03

Deferido o pedido de
28/07/2025 09:03

Conclusão
25/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 615/617 - Intimem-se os executados para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.
02/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:05

Conclusão
30/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:22

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Indefiro a anotação de indisponibilidade de bens no CNIB./n /nO CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas./n /nNão se trata de um instrumento para localização de bens existentes, como o são os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, mas de um sistema destinado à divulgação, para os tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional, das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens do devedor./n /nOra, a anotação da indisponibilidade de bens é uma medida excepcional que visa resguardar o credor e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, e a mera não localização de bens penhoráveis não basta para o deferimento de tal medida excepcional./n /nDiga o exequente, no prazo de 10 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de suspensão do processo na forma do disposto no art. 921, III, do CPC./n /nI-se.
10/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:53

Conclusão
09/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:25

Juntada de petição
23/01/2025 09:09

Conclusão
23/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:10

Juntada de documento
22/11/2024 09:27

Juntada de petição
31/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:03

Conclusão
17/09/2024 09:09

Juntada de petição
09/09/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:28

Juntada de petição
02/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:39

Conclusão
30/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:25

Juntada de documento
30/01/2024 11:05

Juntada de petição
11/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:58

Juntada de petição
16/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:42

Conclusão
11/10/2023 09:42

Outras Decisões
06/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:44

Juntada de petição
11/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:44

Conclusão
06/07/2023 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:49

Juntada de petição
08/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:44

Conclusão
09/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:23

Juntada de petição
05/09/2022 19:35

Juntada de petição
29/08/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 14:14

Conclusão
20/06/2022 10:09

Juntada de petição
06/06/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:19

Conclusão
24/01/2022 15:51

Juntada de petição
15/10/2021 12:58

Juntada de petição
06/10/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 06:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 06:50

Conclusão
20/09/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 11:16

Conclusão
01/07/2021 11:14

Juntada de documento
01/07/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:59

Juntada de documento
01/07/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 23:15

Retificação de Classe Processual
31/05/2021 13:51

Juntada de petição
12/05/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:42

Conclusão
06/05/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:18

Juntada de petição
27/01/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 18:42

Conclusão
27/01/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:55

Conclusão
13/01/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:47

Juntada de documento
07/10/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 14:51

Conclusão
29/09/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 00:20

Juntada de petição
28/05/2020 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 23:09

Juntada de documento
02/05/2020 03:45

Conclusão
02/05/2020 03:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2020 12:31

Juntada de petição
21/01/2020 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:02

Juntada de petição
06/11/2019 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:26

Conclusão
01/11/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:13

Conclusão
25/09/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:02

Juntada de documento
02/09/2019 10:03

Juntada de petição
21/08/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 17:33

Juntada de documento
10/06/2019 14:34

Juntada de petição
07/06/2019 18:16

Juntada de petição
30/05/2019 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 00:56

Conclusão
27/03/2019 00:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:13

Documento
26/12/2018 17:04

Juntada de petição
14/12/2018 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 13:52

Conclusão
14/12/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 13:40

Documento
24/04/2018 13:03

Juntada de petição
02/04/2018 16:06

Documento
20/03/2018 16:56

Expedição de documento
19/03/2018 18:01

Expedição de documento
17/01/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 14:51

Juntada de documento
17/01/2018 14:50

Juntada de documento
17/01/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 17:14

Juntada de petição
28/09/2017 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 11:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 11:17

Juntada de documento
05/09/2017 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2017 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 20:39

Conclusão
25/08/2017 13:41

Juntada de petição
17/08/2017 14:18

Juntada de petição
07/08/2017 16:45

Documento
27/07/2017 15:57

Expedição de documento
25/07/2017 19:07

Expedição de documento
15/05/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 15:35

Expedição de documento
07/07/2016 17:05

Expedição de documento
04/07/2016 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2016 14:22

Conclusão
01/07/2016 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2016 10:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 10:35

Juntada de petição
23/02/2016 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2016 08:27

Juntada de documento
23/02/2016 08:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 16:28

Juntada de petição
22/01/2016 01:31

Documento
19/01/2016 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2016 01:26

Documento
19/01/2016 01:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 00:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 00:54

Documento
16/12/2015 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2015 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2015 23:31

Conclusão
04/11/2015 23:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 17:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 17:35

Juntada de documento
22/09/2015 17:04

Juntada de petição
15/09/2015 13:08

Juntada de petição
29/06/2015 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 12:31

Juntada de documento
29/06/2015 12:29

Juntada de documento
25/06/2015 15:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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