11/09/2025 20:53

Juntada de petição
10/09/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DANIELE PATROCÍNIO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Narra o autor, que na data de foi admitida pela COMLURB no dia 23/05/2012 para desempenhar a função de gari, tendo uma carga horária diária em torno de 8/8:30 horas.

Em razão das funções desempenhadas na empresa empregadora como varredura e utilização de ceifadeira portátil durante a carga horária de trabalho autora veio a desencadear as seguintes doenças: LIMIARES TONAIS AUDITIVOS COM PERDA SENSORIONEURAL DE GRAU SEVERO EM AMBAS AS ORELHAS.

RADICULOPATIA COMPRESSIVA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, ALTERAÇÕES POSTURAIS EM COLUNA e TENDINITE NOS PUNHOS D e E.

Que obteve do médico particular laudo com restrição de atividade com peso e esforço repetitivo colocando o CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral).

Requer; (l) A condenação do INSS à concessão do benefício auxílio- acidente à parte autora, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa. (ii) A condenação do Réu ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação; Petição inicial às fls.03/10.

Gratuidade de justiça deferida às fls.33.

Contestação do INSS às fls.49/54 na qual a autarquia discorre sobre as diferentes espécies de benefícios previdenciários, suas características e requisitos a serem comprovados.

Por fim, pugna pela improcedência do pleito.

Caso não sejam julgados improcedentes os pedidos, requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a quinquênio que antecedeu à propositura da ação Réplica às fls.73/74.

Laudo pericial ás fls.158/180.

Manifestação da parte autora em id 117803958.

As partes não se manifestaram sobre o laudo conforme certificado ás fls.196.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação na qual pretende a autora a implementação do benefício previdenciário auxílio-acidente eis que devido à sua atividade laborativa a autora obteve laudo médico que ensejou em restrição de atividade com peso e esforço repetitivo : CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral) Requer a concessão do auxílio-acidente, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa e pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.

De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 626.489/SE, de repercussão geral - Tema 313, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.

Portanto, a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível.

Vejamos: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

Desta feita, aplica-se tão somente a prescrição quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação.

Nesse sentido: Apelação cível.

INSS.

Pretensão do segurado direcionada à concessão do auxílio-acidente.

Arguição de prescrição do fundo de direito.

Inexistência de limitação temporal para impugnar judicialmente o indeferimento, cancelamento ou a cessação de benefício previdenciário.

Entendimento do STF firmado em controle concentrado de inconstitucionalidade.

Superação da tese repetitiva do STJ.

Prejudicial rejeitada.

Pedido subsidiário.

Termo inicial do auxílio-acidente que é o dia seguinte à cessação do auxíliodoença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Tema 862 do STJ.

Consectários legais que observarão os Temas 905-STJ (INPC) e 810-STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic.

Honorários advocatícios.

Limitação conforme verbete sumulado nº 111 do STJ e Tema 1.105 do STJ.

Decote da taxa judiciária da condenação.

Recurso parcialmente provido.

Sentença retificada de ofício. (0010176- 68.2017.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Adentrando ao mérito, destaco que o auxílio doença acidentário (espécie B 91) é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa.

Assim, o auxílio doença acidentário é benefício devido em consequência de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou por doença ocupacional da qual resultou incapacidade temporária para o trabalhador em consequência das sequelas apresentadas, e deverá ser pago enquanto o segurado encontrar-se incapacitado para a sua atividade laboral.

O auxílio doença é benefício previdenciário de natureza transitória que corresponde a 91% do salário de benefício. É concedido aos empregados que se afastam do serviço por doença comum, alheia ao trabalho.

Já o auxílio acidente, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991, será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exige o maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do início da alegada limitação, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. É pressuposto do benefício acidentário o nexo de causalidade entre a doença e a atividade que o obreiro exercia.

Saliente-se, outrossim, que a concessão de qualquer benefício acidentário está condicionada à comprovação de incapacidade, seja total ou parcial, temporária ou permanente, de acordo com as peculiaridades de cada benefício.

In casu, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora faz jus ao benefício do auxílio-acidente objeto dos autos, eis que comprovada a redução parcial, que se enquadra no critério técnico para concessão do auxílio doença previdenciário acidentário (B91), até que haja melhora do quadro .

No que diz respeito ao termo inicial, o STJ fixou o Tema 862.

Confira-se: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

E, na hipótese, reputo cabível a aplicação da Tese supramencionada, uma vez que, conforme ressaltado pelo STJ, o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houver prévia concessão do auxílio-doença.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio- acidente à parte autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (B91), observando-se quanto à RMI o art. 233, X, da IN 128/2022, até que haja melhora do quadro; 2- condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso mês a mês, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicada à hipótese o INPC e o juros moratórios a partir da citação até a expedição do precatório ou RPV calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Quanto à correção monetária, incidirá o INPC e, em se tratando de condenação com verbas de natureza previdenciária (art.41-A na Lei n.8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006) - Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com a adoção da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme art.3º da Emenda Constitucional 113/2021, salvo quanto às parcelas, eventualmente, já acobertadas pela prescrição quinquenal.

Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites legais, precisamente nos moldes dos artigos 82 e 85 do CPC em vigor.

No que se refere à taxa judiciária, destaco que a mesma não é devida pelo INSS.

Registrada digitalmente.

P.

I
29/06/2025 22:15

Juntada de petição
26/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 10:51

Conclusão
14/05/2025 17:00

Remessa
15/04/2025 00:00

Intimação

Remetam-se ao grupo de sentença.
03/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 19:06

Conclusão
03/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:53

Conclusão
03/12/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:00

Expedição de documento
26/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:39

Conclusão
16/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:34

Juntada de petição
10/04/2024 14:51

Juntada de petição
09/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:36

Juntada de petição
19/02/2024 11:19

Juntada de documento
19/02/2024 11:19

Juntada de documento
19/02/2024 11:18

Juntada de documento
19/02/2024 11:18

Juntada de documento
19/02/2024 11:17

Juntada de documento
19/02/2024 11:16

Juntada de documento
19/02/2024 11:16

Juntada de documento
19/02/2024 11:16

Juntada de documento
08/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:04

Juntada de petição
24/11/2023 18:36

Juntada de documento
21/11/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:34

Juntada de petição
08/11/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:16

Conclusão
03/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:12

Juntada de petição
23/05/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:37

Conclusão
18/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:47

Juntada de petição
27/01/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:04

Conclusão
25/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 21:34

Juntada de petição
04/10/2022 09:53

Juntada de petição
28/09/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:56

Juntada de petição
28/06/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:25

Juntada de petição
10/03/2022 09:00

Juntada de petição
09/02/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 06:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:50

Juntada de petição
31/08/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:15

Conclusão
13/08/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803158-40.2025.8.19.0037

Jose Ricardo Conceicao da Rocha

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Raphael Gomes Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0802391-84.2025.8.19.0042

Juliana Fortuna Lisboa do Valle

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0809909-77.2024.8.19.0037

Marlene Pereira Antunes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Anna Paula Conceicao do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0800048-79.2025.8.19.0054

Silvania Cardoso Brum Romualdo

Serasa S.A.

Advogado: Rone Machado da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2025 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0805584-67.2024.8.19.0002

Casa Claudia - Produtos de Beleza LTDA

Alt - Equipamentos Medicos Odontologicos...

Advogado: Cassiano Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 16:37

Exibir Processo