14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0847094-39.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Diante da subsunção do conteúdo litigioso desta ação, que versa sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada", ao objeto da suspensão deferida pela E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 14/09/2023, acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos da decisão proferida até que haja decisão no Recurso Repetitivo paradigma, conforme AVISO TJ nº 199/2023.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
10/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de LEONARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 13:04

Recebidos os autos
10/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
10/02/2025 13:06

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/02/2025 13:06

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 20:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 20:54

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/12/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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