04/08/2025 21:11

Remessa
04/08/2025 21:10

Documento
13/07/2025 19:58

Confirmada
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 16:16

Conclusão
03/06/2025 18:59

Documento
16/05/2025 11:02

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816767-08.2024.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0816767-08.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00033043 RECTE: CATIA BARBOSA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: AFP SANTA CRUZ FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 ADVOGADO: AMANDA CRISTINA TEIXEIRA BOAVENTURA OAB/RJ-188884 RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI OAB/RS-071173 ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR OAB/PR-042277 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/04/2025 10:00

Não-Provimento
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:34

Inclusão em pauta
20/03/2025 10:14

Conclusão
20/03/2025 10:11

Distribuição
20/03/2025 10:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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