21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MAIANE BARBOSA GOMES em 05/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JESSICA BATISTA PAIVA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 13:15

Baixa Definitiva
16/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0830959-73.2024.8.19.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDICIADO: MAIANE BARBOSA GOMES Trata-se de procedimento inquisitorial em que figura MAIANE BARBOSA GOMES, pela suposta prática da conduta prevista nos artigos 304, c/c 297, ambos do Código penal.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, entendeu o ilustre promotor pela possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Oferecida a proposta, a acusada aceitou seus termos e celebrou acordo de não persecução penal, na forma do termo apresentado em índex 107600511.

Em seguida, foi realizada audiência especial, na qual foi homologado o acordo, na forma de assentada de índex 154253377.

A acusada apresentou comprovante de cumprimento de acordo.

A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, disciplinando o acordo de não persecução penal.

No caso concreto, a indiciada comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo celebrado, homologado pelo juízo.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAIANE BARBOSA GOMES, pelos fatos apurados no presente procedimento Expeçam-se as diligências necessárias.

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
14/04/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 10:14

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MAIANE BARBOSA GOMES em 25/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:36

Outras Decisões
05/11/2024 13:36

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 13:30 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/11/2024 13:36

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MAIANE BARBOSA GOMES em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição de ciência
03/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:08

Audiência Preliminar redesignada para 04/11/2024 13:30 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/07/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MAIANE BARBOSA GOMES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:16

Expedição de Mandado.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JESSICA BATISTA PAIVA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de ciência
19/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:02

Audiência Preliminar designada para 08/07/2024 13:50 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/03/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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