15/05/2025 16:50

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0885044-09.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0885044-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01145527 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: DEBORA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO OAB/RJ-084761 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.ÁGUAS DO RIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.

REFORMA.1.

Parte autora que teve seu nome negativado junto ao SERASA, em decorrência de débito no valor de R$ 64,88, vencido em 04/10/2023, alegando que não havia contrato ou prestação de serviço solicitado por ela junto à concessionária. 2.Parte ré que alega constar em seus apontamentos contrato ativo em nome da autora, herdado da CEDAE. 3.

Apelante que não colaciona o contrato celebrado com a apelada, tampouco as faturas em seu nome ou mesmo a fatura que resultou no débito de R$ 64,88, objeto da negativação do nome da consumidora.4.

No entanto, na contramão de sua alegação, a própria autora traz prova de que mantém relação jurídica com a apelante, através de documento consubstanciado em um diálogo entre as partes, via WhatsApp, ocasião em que a autoraquestionou o motivo da falta de água em seu imóvel, no mês de junho de 2024 e que a concessionária lhe informou sobre a existência de débitos desde o ano de 2023. 5.

Autora que, na própria conversa, solicita segunda via de conta referente ao mês de abril de 2024, a qual lhe é enviada pela ré através de código de barras. 6.

Parte ré que ainda informa à consumidora de que a mesma havia excedido o número de tentativas de emissão de segunda via, o que denota que a autora, de forma contumaz, recorria à segunda via para efetuar o pagamento das faturas.7.

Débitos apurados nestes autos que são do ano de 2023 em diante, não havendo, por parte da apelante, cobrança de débitos anteriores a 2021, herdados da CEDAE. 8.

Provas que militam a favor da Concessionária e não da autora que, ao contrário do alegado em sua Inicial, de fato, se utiliza dos serviços prestados pela apelante, tem o costume de recorrer à segunda via das faturas para quitar seus débitos em atraso, o que, sem sombra de dúvidas, acarretou a negativação de seu nome junto ao SERASA.9.

Ausência de falha na prestação do serviço. 10.

Processo judicial que é concebido como um instrumento colocado à disposição das partes para a composição de seus conflitos de interesse, não podendo o Judiciário ser utilizado como palco para aventuras jurídicas, visando enriquecimento sem causa através de indenização a título de dano moral por fato motivadopela parte consumidora. 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:49

Documento
10/04/2025 12:35

Conclusão
10/04/2025 00:02

Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 13:22

Inclusão em pauta
15/01/2025 18:06

Pedido de inclusão
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 11:20

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
14/12/2024 19:29

Remessa
14/12/2024 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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